O Tribunal de Ética e Disciplina - TED, é órgão integrante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Pará, cuja competência está prevista no § 1º, do artigo 70, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 e nos arts. 55 a 71 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução n.º 02/2015 do Conselho Federal, e com as atribuições definidas nos artigos 61 e seguintes do Regimento Interno da Seccional e nos demais instrumentos legais pertinentes emanados dos Conselhos Federal e Seccional e do próprio Tribunal de Ética e Disciplina.

MISSÃO E FUNÇÕES

A missão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é assegurar a observância rigorosa dos preceitos éticos que regem a atividade advocatícia, promovendo a defesa da dignidade da advocacia, da sociedade e a preservação dos valores fundamentais da justiça. Suas principais funções incluem:

· Julgamento de Processos Disciplinares: Julgar em primeiro grau, os processos ético-disciplinares instruídos por Membros do Conselho Seccional e dos Conselhos da Subseções, conforme dispõe o art. 70, § 1º do EAOAB;

· Consultas: Responder consultas sobre questões éticas suscitadas por advogados, contribuindo para a interpretação e aplicação uniforme das normas éticas;

· Suspensão Preventiva: Suspender, preventivamente, do exercício profissional antes do julgamento do mérito do processo disciplinar, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, nos termos do § 3º do art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB;

· Órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) Dúvidas e pendências entre advogados;

b) Partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como, os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

c) Controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

PROCEDIMENTOS E NORMAS

Os procedimentos adotados pelo Tribunal de Ética e Disciplina seguem rigorosas normas processuais, garantindo o devido processo legal e o amplo direito de defesa aos advogados envolvidos. A transparência e a imparcialidade são princípios norteadores em todas as suas atividades, visando assegurar a integridade e a credibilidade das decisões tomadas.

SÃO ÓRGÃOS DO TED

I - O Tribunal do Pleno

II - As Turmas Julgadoras

III - A Diretoria

ESTRUTURA

O Tribunal de Ética e Disciplina é composto por 36 (trinta e seis) membros julgadores, eleitos pelo Conselho Seccional, todos advogados de notável saber jurídico, ilibada reputação ético-profissional, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício profissional.

A estrutura organizacional inclui:

· Presidente

· Vice-Presidente

· Secretária Geral

· Juízes Membros

· Secretaria