Projeto Movimentação
- OAB-PA
Entenda como funciona:
O MovimentAção é um projeto desenvolvido pela OAB-PA, através da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, que tem como principal objetivo mapear a situação da morosidade processual nos tribunais com jurisdição no Estado do Pará. A partir das informações prestadas pela advocacia no formulário disponibilizado no link abaixo, a Ordem vai adotar medidas para enfrentar o problema, visando a recobrar a regularidade da tramitação dos processos, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, que constitui garantia constitucional, assim como os meios que outorguem a celeridade de sua tramitação inciso LXXVIII, do artigo5º da Constituição Federal.
Nas seções abaixo, você vai saber mais como funciona o projeto, quais os seus objetivos, quais os critérios para incluir um processo e como agendar atendimento com a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA. Participe! Ajude a OAB do Pará a enfrentar amorosidade da Justiça.
Após o registro da reclamação no site através do formulário, a OAB do Pará fará a recepção, análise e triagem das reclamações e, nos casos de comprovação da morosidade injustificada na condução do processo judicial, providenciará o envio extrajudicial de ofício ou e-mail ao Juízo de tramitação do processo, para que adote de imediato as providências legais aptas a impulsionarem o feito.
Após o envio da solicitação, a OAB da Pará acompanhará a movimentação processual para atestar a adoção das providências em prazo razoável. “ Na hipótese de não atendimento da solicitação, a Seccional encaminhará
extrajudicialmente em lista à Ouvidoria do respectivo tribunal. Não havendo solução, a
Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA adotará as medidas
administrativas formais, nas Corregedorias e em, última instância, no Conselho Seccional
Nacional de Justiça (CNJ) ”.
Além disso, a consolidação e o planilhamento dos dados coletados pelo projeto permitirão o mapeamento das varas e órgãos com maior índice de morosidade e congestionamento, permitindo subsidiar o Conselho Seccional da OAB-PA na adoção de medidas nos tribunais.
Clique aqui e acesse o formulário
São objetivos do Projeto MovimentAção:
- Compilar e consolidar informações para a criação de um banco de dados que permita mapear e identificar as causas da morosidade processual no âmbito da Seccional e das Subseções;
- Empreender diligências extrajudiciais para recobrar a regularidade da tramitação processual dos processos em que se verificar excessiva morosidade;
- Empreender diligências extrajudiciais para agilizar o julgamento de tutelas de urgência, bem como de expedição de alvarás e ordens de pagamento;
- Atuar de forma não contenciosa junto às Ouvidorias e Corregedorias de Órgãos e Tribunais para solução de casos individuais sistêmicos de morosidade processual;
- Subsidiar a tomada de decisões da Comissão de Celeridade Processual, bem como do Conselho Seccional da OAB-PA, sua Diretoria, Órgãos e Comissões, acerca do tema;
- Subsidiar a adoção de medidas em âmbito administrativo, pela Procuradoria da OAB-PA, contra autoridades e órgãos que excedem injustificadamente prazos processuais;
- Subsidiar a adoção de medidas judiciais, pela Procuradoria da OAB-PA, na qualidade de amicus curiae, nos processos em que se verificar excessiva morosidade;
- Subsidiar a adoção de medidas disciplinares, pela Procuradoria da OAB-PA, contra autoridades e órgãos que excedem injustificadamente prazos processuais;
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Confira os novos critérios de elegibilidade para inclusão de processos no MovimentAção:
Critérios gerais:
- Processo sem movimentação regular há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos;
- Processo sem julgamento de tutela(s) de urgência há mais de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da conclusão;
Critérios segmentados por tribunal
- TJPA – Justiça Comum: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 3 anos e 1 mês;
- TJPA – Juizados Especiais: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 1 ano e 2 meses;
- TRF1: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 2 anos e 2 meses;
- TRT8: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 1 ano e 8 meses;
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Para mais informações entre em contato com o Setor Jurídico de Prerrogativas daOAB-PA.
E-mail: prerrogativas@oabpa.org.br
Contatos:
Telefone: (91) 4006-3400
WhatsApp: (91) 4006-3400