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Resolução nº 03 - 8 de abril de 2024.

Segunda, 08 De Abril De 2024

Resolução 02 de 19 de julho de 2022 - Delega Competência- Publ. Diário Eletr. da OAB

Terça, 30 De Maio De 2023

Resolução nº 02.2022 - Delega Competência - Dr. Diogo Condurú

Quarta, 31 De Dezembro De 1969