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Leis e Normas

Portaria 929 - Expediente 08/07/2022

Monday, 04 De July De 2022

Portaria 930 - Expediente 15/07/2022

Wednesday, 13 De July De 2022

Portaria 947 - Expediente 22/07/2022

Wednesday, 20 De July De 2022

Portaria 972 - Expediente 29/07/2022 (Sede OAB-PA)

Wednesday, 27 De July De 2022

Portaria 974 - Expediente 29/07/2022 (Casa da Advocacia Trabalhista)

Wednesday, 27 De July De 2022

Portaria 980 - Expediente 05.08.22

Wednesday, 03 De August De 2022

Resolução 24 de 08 de setembro de 2022 - Anuidades

Wednesday, 24 De August De 2022

Portaria 1109 - Prazo para emissão de Carteira Provisória

Wednesday, 28 De September De 2022

Resolução 32.2022 - Licença Diretor Subseccional Ananindeua

Wednesday, 28 De September De 2022

Portaria Nº 1.175 - Expediente Facultado (Círio 2022)

Thursday, 06 De October De 2022

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