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Leis e Normas
Portaria 929 - Expediente 08/07/2022
Portaria 930 - Expediente 15/07/2022
Portaria 947 - Expediente 22/07/2022
Portaria 972 - Expediente 29/07/2022 (Sede OAB-PA)
Portaria 974 - Expediente 29/07/2022 (Casa da Advocacia Trabalhista)
Portaria 980 - Expediente 05.08.22
Resolução 24 de 08 de setembro de 2022 - Anuidades
Portaria 1109 - Prazo para emissão de Carteira Provisória
Resolução 32.2022 - Licença Diretor Subseccional Ananindeua
Portaria Nº 1.175 - Expediente Facultado (Círio 2022)