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Constituição Federal

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Portaria 150 - Horário de funcionamento da OAB-PA CAT

Quarta, 02 De Fevereiro De 2022

Portaria nº 632 de 06 de dezembro de 2021.

Segunda, 06 De Dezembro De 2021

Portaria Nº 167. Adiamento de Vencimentos de Pagamentos de Anuidades e Renegociações

Sexta, 20 De Março De 2020

Portaria 162 - Medidas Coronavirus - OAB-PA

Sexta, 20 De Março De 2020

Portaria 350 de 01 de maio de 2019

Segunda, 14 De Outubro De 2019

Portaria nº 468 de 06.11.2015

Segunda, 09 De Novembro De 2015

Portaria Conjunta

Sexta, 17 De Outubro De 2014

Suspensão de prazos

Sexta, 17 De Outubro De 2014

Portaria Eleitoral

Quarta, 15 De Outubro De 2014

Portaria cirio 2

Sexta, 10 De Outubro De 2014

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