Brasília – “Essa foi uma semana vitoriosa”, declarou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a conquista da manutenção do regime do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) permitir o envio de documentos em formato PDF.

O ISS aprovado na última quarta-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que manteve o regime de tributação aos advogados e demais profissionais liberais. A decisão foi resultado da Emenda nº. 2 ao PLS 386, de 2012, apresentada pelo senador Francisco Dornelles, ao relator da proposta, senador Humberto Costa.

Outra conquista foi a permissão da remessa de documentos em formato PDF de petições pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acolheu o requerimento do Conselho Federal da OAB por meio da mudança autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/201 3) assinada na última terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Fonte:CFOAB