As recomendações atendem às demandas dos advogados trabalhistas do estado do Pará colhidas em audiências públicas - realizadas com a participação maciça dos advogados, onde eles expuseram os problemas vivenciados com o PJe – e, apresentadas como pauta pela OAB-PA ao Tribunal Regional Eleitoral 8ª Região - TRT8.

A Recomendação n. 01/2014, editada e encaminhada aos juízes, garante, em resumo, três importantes questões: possibilita à parte a emenda de petição inicial, evita arquivar ou extinguir ações com fundamento em motivos técnicos possibilitando a emenda da petição ao Advogado e ainda evita o adiamento de audiências tendo em vista motivos técnicos, permitindo a realização de audiências no sistema AUD - é um sistema de apoio à realização de audiências que ocorrem no sistema PJe. Utilizado em todas as salas de audiência que atuam com o sistema de Processo Judicial Eletrônico, o AUD permite a importação de toda a pauta de audiência do dia, sendo importante ferramenta de apoio ao Secretário de Audiência, que pode preparar a ata e, posteriormente, retornar ao PJe e fazer a sua inserção, permitindo a realização da audiência.

A partird e agora, os magistrados das Varas do Trabalho devem evitar o adiamento de audiências em PJe por motivos técnicos, orientando os Secretários de Audiência a realizarem o download no início da pauta do dia, de todos os documentos que compõem os autos, a fim de permitir a realização de audiência no sistema AUD, quando indisponível o sistema PJe-JT; aproveitem os atos processuais e, na medida do possível, evitem extinguir ou arquivar ações com fundamento em motivos técnicos que não inviabilizem o bom andamento do feito, tais como: documentos juntados sem observar a ordem de citação na petição inicial ou cronológica, disposição invertida do documento, incompleta identificação dos pedidos, etc., facultando à parte a substituição, tornando indisponível os anteriores; e recomenda que nos feitos em que houver vícios que prejudiquem o seu regular andamento, o magistrado possibilite à parte a emenda da petição inicial, observado o rito pertinente, antes de qualquer providência extintiva.

Leia aqui a íntegra das recomendações.

As recomendações feitas pelo Tribunal, fazem parte de um acordo feito com a OAB-PA, que também cumpriu sua parte no referido acordo, ao retirar a Ação Civil Pública contra a União Federal e do Tribunal Regional do Trabalho da 8º região por causa de problemas causados pelo Processo Judicial Eletrônico. A ação protocolada ontem, 24 de fevereiro deste ano, cujo Processo é o de número 4700-03.2014.4.01.3900.

A referida ação tem por objetivo a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos de todos os advogados militantes na Justiça do Trabalho da 8ª Região, referente à conduta ilegal e arbitrária de paralisações do funcionamento desta especializada, decorrentes das constantes transferências de audiências conta de recorrentes falhas no sistema de Peticionamento Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT,  e pelo adiamento de audiências sem qualquer comunicação prévia aos advogados e jurisdicionados, em razão da participação de magistrados da 8ª Região em congressos, cursos e seminários e ainda pela remoção de magistrados de forma súbita.

O presidente da OBA-PA, Jarbas Vasconcelos, comemorou a decisão tomada pelo Tribunal. “Com isso, o Tribunal impede a transferência de audiência, a não ser que seja por motivo razoável, e ainda garante que os advogados sejam comunicados com antecedência mínima sobre qualquer falha no sistema.”

Segundo Jarbas, a OAB entende que a implementação de um sistema nacional de processo judicial eletrônico é uma tarefa complexa que exige cautela diária, por isso “a Ordem conta ainda com o trabalho ininterrupto de todas as suas Comissões, sobremaneira, a de Direito e Tecnologia da Informação e Pje e de Prerrogativas que têm acompanhado e sugerido ações com o objetivo da manutenção e desenvolvimento seguros do sistema, tornando-o cada vez mais acessível e usável a garantir o direito de acesso ao Poder Judiciário e a duração razoável do processo.”

Jarbas espera agora que os juízes cumpram as recomendações. “A OAB permanecerá vigilante quanto ao cumprimento dessas recomendações, mas contamos com o apoio de todos os advogados para fiscalizar e denunciar em caso de descumprimento."

Para finalizar, o presidente da Ordem elogiou a postura do Tribunal, na pessoa da presidente do TRT8, desembargadora Odete de Almeida Alves. “Nós não esperávamos outra postura da presidente do Tribunal. Com isso, ela demonstra que é sensível aos problemas, vividos pela classe advocatícia, surgidos com a implantação do PJe. Quem sai ganhando com isso não é somente o advogados, mas também, e, especialmente, a população que precisa ter garantido o acesso à justiça.”, concluiu ele, reafirmando a parceria com o Tribunal.