Por 64 a favor e apenas 2 contra, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje (15), a admissibilidade da PEC 80/2015, um dia após a OAB/PA, Aconjur e Apafep declararem união pela admissibilidade da proposta.

De autoria dos parlamentares Valtenir Pereira (Pros/MT), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO), a votação da PEC teve início na terça-feira, com o parecer favorável do relator Décio Lima (PT/SC). Com a ausência de Décio Lima, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP/AL), nomeou relator substituto o deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

Aparecida Varanda, presidente da Associação de Consultores Jurídicos do Estado do Pará, festejou o resultado e enalteceu a participação da OAB/PA. “A atuação da Ordem foi essencial para comprovar que a proposta não infringia a Constituição e não fere o pacto federativo. E o presidente Jarbas Vasconcelos prometeu que a instituição nos apoiará para modificar, na análise do mérito, a questão relacionada à extinção dos cargos efetivos de consultoria e assessoramento da administração direta”.

Pedido

A OAB/PA formalizou requerimento de apoio à PEC e enviou ofício (com apenas a ressalva citada anteriormente) ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, e aos deputados e senadores que representam o Pará no Congresso Nacional. Com a decisão, deverá ser instalada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para analisar o mérito da PEC 80/2015.

Repercussão

Para o presidente da Associação Brasileira de Advogados Púbicos (Abrap), Marcos Stamm, trata-se de uma vitória importante para a sociedade brasileira. “A constitucionalidade da atuação dos advogados públicos vem sendo questionada sem nenhum fundamento e a admissibilidade da CCJ tem um peso importante nesse debate, já que trata-se de um parecer entre tantos favoráveis à categoria. Além disso, evidentemente, esperamos que em breve teremos esse reconhecimento no texto da Constituição Federal”, comemora.

Coautor da proposta, o deputado Valtenir Pereira (Pros/MT) avalia que o relatório fatorarão é um passo importantíssimo para aprovação da PEC e se diz otimista para a votação desta quarta-feira. “Os colegas da CCJ estão demonstrando sensibilidade para perceberem que é fundamental dar segurança jurídica aos advogados públicos de todo o país que fazem a defesa jurídica das entidades de administração indireta, autarquias e fundações públicas dos entes federados. Trata-se de uma questão de valorizar o bem público e, portanto, é uma pauta de interesse de toda a sociedade”, diz o parlamentar matogrossense.

Relatório