Aproveitando a vinda do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e valorização da advocacia, Leonardo Accioly, a OAB apresentou ao Conselheiro, denúncias de violações das prerrogativas praticadas por alguns órgãos públicos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais – Ibama, com sede em Belém.

A denúncia foi formulada pelo conselheiro seccional Haroldo Silva Júnior, de Marabá, e entregue ao presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, com o "pedido de providências" sobre as sérias violações de prerrogativas que vem sendo cometidas contra os advogados.

Por se tratar de um órgão federal, Jarbas, entregou o documento ao conselheiro Accioly, pedindo que a OAB Nacional "adote as providências administrativas e/ou judiciais que entender pertinentes ao caso, a fim de que a normativa em comento tenha seus efeitos sustados no que viola as prerrogativas dos advogados".

Em documento, o advogado relatou que no Ibama não são adotados procedimentos adequados quanto à tramitação dos processos, bem como os advogados são impedidos de acessar os autos dos processos nos quais estão envolvidos.

Ainda conforme denúncia, o Ibama estaria formalizando diversas exigências condicionantes para acesso aos autos ou vista fora do órgão pelos advogados, como o preenchimento de formulário e, bem como, a criação de prazo para o deferimento do pedido de vistas, qual seja, de 03 (três) dias. As condicionantes contam na Instrução Normativa nº 2, de 30 de janeiro de 2013, expedida pelo IBAMA e publicada no Diário Oficial da União de 31.01.2013.

Segundo Jarbas, "diante dos fatos não pairam dúvidas de que estas condições violam diversas prerrogativas profissionais, tais como as asseguradas no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)".

“Essa Instrução Normativa impõe diversas limitações ao exercício da advocacia, causando embaraços ao profissional. Nós não permitiremos isso.”

Ao receber o documento das mãos do presidente da Ordem, Acciloy reconheceu que a “triste” denúncia não é uma “realidade” somente no Pará. “Esse tema vem sendo tratado com muito cuidado pela comissão nacional de defesa das prerrogativas, pois essa violação ocorre muito nos órgãos públicos, onde o advogado está muito mais desprotegido.”

Accioly também informou que a sua Comissão está sendo construída e constituída aos poucos, a escolha de nomes para a composição da referida comissão está sendo feita rigorosamente pelo Conselho Federal e deve ser concluída até a próxima sessão.

Reconhecendo a urgência do assunto, o presidente da comissão nacional, adiantou que algumas iniciativas que serão tomadas pela comissão como a criação do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e a criação da Controladoria que será um braço operacional da comissão. “Ainda no primeiro semestre deste ano esperamos fazer uma pesquisa nacional das demandas das prerrogativas, considerando peculiaridade de cada estado.”

Segundo Accioly, com base no diagnóstico, farão uma grande caravana das prerrogativas, visitando os estados, defendendo as prerrogativas dos advogados, ajuizando ações por abuso da autoridade. “Os próprios colegas, às vezes, não têm conhecimento de suas prerrogativas. Com o advogado ciente de suas prerrogativas, as violações diminuíam e as denúncia às comissões, também.”

Jarbas Vasconcelos disse que esse caso do Ibama precisa ter uma resposta para que sirva de exemplo. “O advogado precisa ser tratado com respeito e o respeito. Nós contamos com o apoio do Conselho Federal para assegurar esse respeito.”

Ponto eletrônico

Outro ponto de pauta tratado com o conselheiro federal foi o controle de jornada de trabalho dos advogados públicos por ponto eletrônico.

Segundo o procurador autárquico Fábio Moura, presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará, o fato que foi combatido pela OAB, nos órgãos municipais, agora vem se repetindo órgãos da administração direta e indireta do estado. “Estamos trazendo esse fato ao conhecimento do Conselho Federal, pois sabemos que essa violação deve ser comum, mas não aceitaremos isso de braços cruzados.”, afirmou.

Segundo o presidente o presidente da OAB-PA, no ano passado (2012), a sua administração conseguiu resolver a questão com o município por meio do diálogo. “Agora tentarmos usar da mesma estratégia com o Governo, caso não consigamos entrar em um acordo, residiremos em juízo contra o Estado, em defesa dos advogados públicos.”

Participaram também da reunião o secretário geral adjunto da OAB-PA, Nelson Souza, o conselheiro seccional, Jaime Começanha, o assessor jurídico da Ordem, Rômulo Romeiro, o presidente da Associação de Procuradores do Município de Belém, Bruno Gerson Freitas, Sérgio Reis - presidente da Associação dos Procuradores do Estado e, ainda, o ex-governado do estado do Pará e decano da advocacia, Aurélio do Carmo.

Fotos: Paula Lourinho