Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra, em reportagem especial, a trajetória da luta da Ordem dos Advogados do Brasil para conseguir, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, conhecida como “PEC do Calote”. A decisão da maioria dos ministros da Corte foi tomada a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB. Para a Ordem, essa é uma importante vitória tanto para a advocacia quanto para a cidadania.

Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet.

O programa traz também outros destaques como a reunião de presidentes e representantes das Seccionais da OAB para discutir e estabelecer um plano de trabalho depois da decisão do STF sobre os precatórios; bem como a aprovação da proposta de votação aberta para a escolha dos representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, pelos conselheiros federais da Entidade, durante sessão plenária.

Tem ainda uma reportagem sobre a aprovação, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A PEC 544/02 do Senado, conta com o apoio total da Ordem dos Advogados do Brasil que entende que o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso dos cidadãos à justiça e desafogar os Tribunais que estão abarrotados de processos.

No programa OAB Nacional desta semana. Não perca!

Fonte: Site do CFOAB