Serviço vai monitorar ações judiciais de repercussão social

O Judiciário do Pará passou a contar, a partir desta segunda-feira, 10, com uma Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercussão Social. O novo serviço atuará no monitoramento de ações judiciais cíveis e criminais que versem sobre direitos humanos e outros de interesse coletivo e que figurem em grande repercussão social. De acordo com Portaria publicada na edição de hoje do Diário de Justiça Eletrônico, que constituiu a Comissão, os trabalhos estarão alinhados com o Programa Justiça Plena, do Conselho Nacional de Justiça CNJ), que tem o mesmo objetivo.

A Comissão será composta por três magistrados e um servidor representante da Escola Superior da Magistratura do Pará (ESM/PA), além de um servidor que será designado como secretário da Comissão. Todos os integrantes serão designados pela Presidência do TJPA.

Dentre as atribuições que cabem à Comissão, além da atividade de monitoramento, está a priorização de medidas que garantam celeridade na tramitação dos processos, sem qualquer atuação sobre a independência funcional dos magistrados quanto ao juízo de mérito. Já a ESM/PA atuará, principalmente, no seguimento acadêmico, de pesquisa e ensino, desenvolvendo atividades de produção, aprimoramento e compartilhamento de conhecimento, vinculadas a temas de correlatos ao objetivo institucional, além de funcionar como secretaria dos expedientes da Comissão.

A Portaria prevê que os Atos da Comissão constarão em registro próprio e serão disponibilizados no site do Poder Judiciário do Pará, no endereço http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/ , para acesso de interesse e publicidade.

Fonte: Site TJE