Na última sexta-feira, 10, a Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará (OAB/PA), por meio da sua Comissão de Meio Ambiente, protocolou ofício recomendando a paralisação imediata do empreendimento (BRT) da prefeitura de Belém.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem, Ismael Moraes, encaminhou a recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (SEMA), ao Presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM) e à Prefeitura Municipal de Belém.

Ao Tribunal de Contas do Município (TCM) foi recomendada a suspensão imediata dos efeitos da licitação, determinando a paralisação do empreendimento (BRT), até que todos os requisitos sejam cumpridos, para que seja feita a instalação e ativação do empreendimento; assim como seja instaurada inspeção extraordinária a fim de apurar os fatos.

Ao titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), foi recomendado o imediato embargo/interdição da obra ou de seus preparativos, assim como autue os responsáveis em virtude da inexistência de quaisquer procedimentos de natureza ambiental. Não houve sequer o pedido de Licença de Prévia, donde poderia advir a de Instalação e a de Operação.

O Município de Belém e a empresa vencedora do certame (Andrade Gutierrez) poderão requerer a instauração do devido processo legal administrativo, com a confecção de EIA/RIMA e a realização de Audiências Públicas sobre o projeto BRT com toda a população da Região Metropolitana de Belém.

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