O Pleno aprovou, na sessão de ontem, 22, o anteprojeto de lei que cria a 2ª Vara da Comarca de Rondon do Pará e a Vara do juizado Especial da Comarca de Santa Izabel. Também à unanimidade, os desembargadores aprovaram o anteprojeto que cria cargos para servidores efetivos e comissionados no Poder Judiciário do Pará. Ambos agora serão levados à Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) para aprovação.

Na sessão de julgamentos, o desembargador Constantino Guerreiro concedeu parcialmente a segurança para Mônica Martins Andrade assumir cargo público no concurso 126, na qual foi aprovada para o cargo de técnico público em gestão, especialidade Biblioteconomia. A impetrante comprovou que tinha direito a uma das vagas do certame em razão da desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidos no edital. Entretanto, o relator negou o mesmo direito para outros dois impetrantes do mesmo processo, porque os mesmos não alcançaram a classificação dentro do número de vagas.

Ainda na pauta, os desembargadores julgaram improcedente a ação rescisória em que o Estado pretendia desconstituir decisão anterior do Pleno, que reconheceu o direito de Helena Borges Paiva para assumir cargo de odontóloga na ALEPA, após comprovar que o órgão público havia contratado servidores temporários para ocupar o mesmo cargo durante a validade do concurso.

Apesar do certame ter oferecido apenas uma vaga para o cargo, a administração pública demonstrou necessidade de aumentar a quantidade de profissionais no cargo ao contratar temporários. Além disso, houve pedido de aposentadoria de servidor efetivo no cargo, durante a validade do concurso, gerando duas vagas a serem preenchidas. Como o segundo lugar no concurso desistiu da vaga, os desembargadores concederam direito para que a impetrante ocupasse a vaga.

A relatora da ação, desembargadora Helena Dornelles, já havia voltado pela improcedência do pedido em sessão anterior, assim como o desembargador Constantino Guerreiro, já havia acompanhado o entendimento da relatora ao proferir voto vista. Na sessão de hoje, foi a vez da desembargara Luzia Nadja Guimarães Nascimento, apresentar voto vista, também acompanhando a relatora, assim como a revisora Maria do Céo Maciel Coutinho e os demais integrantes do Pleno.

Fonte: TJPA