O presidente do Tribunal de Contas, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, através da Portaria 3717/2015-GP, confirmou o que já havia garantido à diretoria da OAB-PA: suspensão dos prazos processuais nos 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 07 a 20 de janeiro de 2016. Ou seja, férias aos advogados.

A seguir, leia a portaria na íntegra: