O documento foi protocolado pelo presidente Alberto Campos no início desta tarde, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios, após reunião com os conselheiros Cezar Colares e Daniel Lavareda, presidente e corregedor-geral daquela Corte, respectivamente. Outros membros do Sistema OAB-PA estiveram presentes e reforçaram o conteúdo do pedido.

No ofício, a OAB-PA solicita a expedição de resolução por parte do TCM-PA, de modo que não seja exigida a realização de licitação para a contratação de advogados pelas prefeituras municipais do estado. “Nesses casos, o contrato ocorre por conta de uma relação de confiança”, sustentou o presidente em exercício da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA, Luiz Araújo.

“Há precedentes no Supremo Tribunal Federal”, completa Araújo, em referência ao entendimento defendido pela seccional paraense. A outra solicitação diz respeito à obrigatoriedade da atuação de advogados na defesa técnica em processos administrativos do Tribunal de Contas dos Municípios. “É um ato privativo de advogado, conforme está previsto no Estatuto da OAB”, explica Luiz. 

Na oportunidade, o presidente da OAB-PA foi convidado para evento que o Tribunal de Contas dos Municípios proporcionará para os governantes eleitos no próximo pleito de outubro, cuja finalidade é melhorar o processo de transição entre os prefeitos atuais e os que assumirão a partir de 2017.

Os representantes das duas instituições ventilaram maior interação entre a Escola Superior de Advocacia e a escola do TCM a fim de capacitar advogados que militam nos órgãos públicos municipais. O presidente da Comissão de Portos e Hidrovias da OAB-PA, Marcelo Barros, e o advogado Alexandre Samarone, membro da Comissão de Prerrogativas, também estiveram presentes.

Fotos: Yan Fernandes