No próximo dia 24, Jarbas Vasconcelos receberá o Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Pará - Cohab acompanhado de alguns membros da diretoria e advogados da Companhia, para receber cópia do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho/ 8ª Região, Cohab E OAB/PA.

O termo estabelece a aplicabilidade no art. 20 e 21 do Estatuto da Ordem, que determina a jornada de trabalho de 04 horas contínuas diárias ou vinte semanais aos profissionais da advocacia empregados concursados daquela Companhia, sem prejuízo das vantagens pecuniárias recebidas antes da assinatura do termo.

Ainda segundo o TAC, serão devidos aos advogados honorários de sucumbência. Eles deverão ser recolhidos em favor da empregadora, em conta específica , rateados em partes iguais e pagos mensalmente junto com a remuneração, de acordo com o artigo 21 EOAB.

Os advogados terão também amplo acesso às movimentações desses valores, recebendo mensalmente ou a qualquer tempo, através de simples requerimento, demonstrativos impressos para conferência.