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Tabela de Diligências e Correspondências: confira os valores!

banner menor tabela diligenciasAprovada pelo Conselho Seccional da OAB/PA no dia 30 de junho de 2015, a Resolução Nº 28 criou a Tabela de Diligências e Correspondências da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará. Abaixo, leia a Resolução na íntegra e confira os valores da tabela:

 

 

RESOLUÇÃO Nº 28 DE 30 DE JUNHO DE 2015

 

Dispõe sobre a criação da Tabela de Diligências e Correspondências da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Pará.

 

O Conselho Seccional do Pará da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em sessão realizada no dia 30 de junho de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 58, incisos I e V da Lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, bem como no art. 111 do Regulamento Geral do EOAB;

CONSIDERANDO a necessidade da estipulação de honorários mínimos e de referência obrigatória quanto aos serviços de diligências e correspondências, no âmbito da OAB/PA, com vistas à mantença da dignidade da classe e, ainda, inibir o aviltamento dos honorários e consequente falta ética;

 

CONSIDERANDO que os serviços de diligências são sobremaneira realizados por jovens advogados, em especial, por aqueles em início de carreira, muitos destes, profissionais recém-formados que necessitam buscar ferramentas que possibilitem a complementação de renda;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão de Jovens Advogados da OAB/PA, pelo Colégio de Presidentes de Comissões de Advogados em início de Carreira, bem assim a recomendação oriunda da reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB realizada em Vitória, Espírito Santo, nos dias 28 e 29 de maio do ano em curso, no tocante à criação, pelas Seccionais, da Tabela de Honorários de Diligências;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a criação da Tabela de Diligências e Correspondências a serem cobradas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, cujo anexo acompanha a presente Resolução, como referência obrigatória ao exercício profissional da advocacia, válida para todo o território do Estado do Pará.

 

Art. 2º Incluir na referida Tabela os serviços de diligências profissionais avulsas já constantes na atual Tabela de Honorários da OAB/PA (Resolução nº 19, de 31 de março de 2015), aprovada pelo Plenário em Sessão Ordinária do dia 31.03.2015.

 

Art. 3º Os valores constantes na Tabela atualizar-se-ão anualmente, com base no índice acumulado nos últimos 12 meses, de acordo com o Índice Geral de Preços – IGP-M/FGV, ou por outro índice de correção monetária, a critério do Conselho Seccional da OAB/PA, que promoverá a publicação, no valor em reais, através do Diário de Justiça ou no próprio sítio eletrônico oficial da OAB/PA.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Sala de Sessões “Aldebaro Klautau”, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará, em 30 de junho de 2015.

 

 

JARBAS VASCONCELOS

 

Presidente da OAB/PA

 

ANEXO

 

 

TABELA DE DE DILIGÊNCIAS E CORRESPONDÊNCIAS DA OAB/PA

DILIGÊNCIA

VALOR
  1. PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES
  

1.1 protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas)

R$ 300,00

1.2 protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais

R$ 200,00
  1.  OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS
  

2.1 através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição

  

2.2 até 200 cópias

R$ 350,00

2.3 acima de 200 cópias

R$ 400,00

2.4 retirada e encaminhamento de guias e alvarás

R$ 200,00
  1. PEDIDO DE CERTIDÕES

R$ 270,00
  1. EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS

R$ 425,00
  1. EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIÁRIO

R$ 800,00
  1. Sustentação Oral

R$ 2.500,00
  1. Entrega de Memorais

R$ 450,00
  1. ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA
  

8.1 na esfera judicial

R$ 950,00

8.2 na esfera administrativa

R$ 525,00

8.3 na repartição policial

R$ 1.050,00
  1. REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS
  

9.1 em assunto civil não litigioso

R$ 525,00

9.2 em assunto civil litigioso

R$ 800,00

9.3 em questões de caráter penal

R$ 1.100,00

9.4 em assuntos administrativos não contenciosos

R$ 425,00

9.5 em assuntos administrativos de caráter contencioso

R$ 750,00
  1. ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA
  

10.1 de caráter administrativo

R$ 1.100,00

10.2 de caráter judicial

R$ 1.200,00

10.3 de caráter extrajudicial

R$ 800,00
  1. ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS
  

11.1 de caráter administrativo

R$ 1.100,00

11.2 de caráter judicial

R$ 1.200,00

11.3 de caráter extrajudicial

R$ 800,00

    Disposições Finais:

  1. As partes poderão dispor, em contrato, de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da quantidade de atos.
  2. A referida Tabela de Honorários de Diligências e Correspondências fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão e na conformidade do disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
  3. Será considerada aviltante a prática de honorários abaixo dos limites fixados nesta tabela.
  4. O indicador de honorários é expresso em valores monetários, não podendo ser reajustado mensalmente, salvo deliberação do conselho seccional da OAB/PA, sendo a atualização, em regra, anual.
  5. Os valores constantes nesta tabela atualizar-se-ão pelo IGP-M (índice geral de preços - mercado) da fundação Getúlio Vargas ou por outro índice de correção monetária, a critério do Conselho Seccional da OAB/PA que promoverá a publicação, no valor em reais, através do Diário de Justiça ou no próprio sítio eletrônico oficial da OAB/PA.

Sala de Sessões do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, em 30 de junho de 2015.

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA

Anexos