O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quiinta-feira (16/06) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4425), do relator ministro Ayres Brito, que trata do regime de pagamentos de precatórios no judiciário do Estado.
Tido como um dos episódios mais aguardados pelos advogados paraenses, o julgamento já foi adiado algumas vezes e volta a ser pauta nessa semana. O representante da OAB-PA no julgamento será o tesoureiro da instituição,o advogado Albano Martins.
A ação foi proposta pelo Estado do Pará contra a eficácia do artigo 22 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução determina que a entidade devedora de precatórios que optasse pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a até 15 anos.
A preocupação da Ordem é negociar os precatórios de acordo com os direitos dos advogados que dependem do pagamento. O objetivo é tornar possível o cumprimento da Emenda 62 de 2009, proposto pela OAB e que trata de precatórios no estado.