O presidente em exercício da OAB, Alberto Campos, reuniu hoje (24) pela manhã com o chefe da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, o procurador municipal Leonardo Maroja. Em pauta, a garantia do direito da sociedade de advogados de recolher o ISS (Imposto sobre Serviços) per capita e não 5% sobre o faturamento, como determina a Lei Complementar 116/2003.

Acompanhado dos advogados Leonardo Menescal, do Centro de Estudo de Sociedade de Advogados (Cesa), e Alex Centeno, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, Alberto Campos reiterou que há uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará - decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela instituição em meados de 2004 - determinando o recolhimento do ISS per capita.

Diante disso, o chefe da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Leonardo Maroja - que estava acompanhado dos procuradores municipais Ariani Nobre, da Procuradoria Fiscal do Município, Daniel Ribeiro, da Procuradoria do Trabalho, e Ruy Frazão, da Procuradoria do SEJ - assegurou que a decisão judicial referente ao mandado de segurança será cumprida imediatamente.

Bitributação

A bitributação do ISS foi outro ponto debatido, já que o município cobra o imposto de advogados individualmente e da sociedade de advogados composta pelos mesmos profissionais. A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município anunciou que será realizada reunião com o secretário de Finanças para definir a melhor forma de solucionar o problema.

O presidente em exercício da OAB ficou satisfeito com o resultado do encontro. “Os pleitos que nós levamos à secretaria foram todos entendidos como plausíveis e só falta apenas definir de que forma vão operacionalizar isso”, comentou Alberto Campos, reforçando que tão logo a Secretaria Municipal Assuntos Jurídicos conclua os levantamentos relacionados às demandas apresentadas pela OAB será agendada uma nova reunião.