Na última quarta-feira (01), o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, liderou comitiva do Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas que realizou Desagravo Público Presencial em frente à Delegacia de Polícia Civil em favor do advogado Max do Socorro Melo Pinheiro, desrespeitado em suas prerrogativas pelo delegado Alexandre Rebelo Clós, titular daquela unidade policial. A autoridade impediu o profissional de conversar com seus clientes que haviam sido presos em flagrante e tentou o expulsar do local.

Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Secretário-Geral da OAB-PA e relator do processo referente ao caso, Eduardo Imbiriba leu o voto aprovado pelo Conselho Seccional em sessão ordinária ocorrida no dia 27 de junho deste ano. Além disso, a Procuradoria Regional de Prerrogativas emitiu nota de desagravo, formulou “Notícia Crime” por abuso de autoridade junto ao Ministério Público do Estado, representou junto à Decrif (Delegacia de Crimes Funcionais) e pediu o afastamento do delegado.

Em seu pronunciamento, o presidente Alberto Campos lamentou o fato de a violação ter sido praticada justamente em uma Delegacia de Polícia, local, segundo ele, “onde deveriam ser resguardados direitos e garantias individuais não só dos advogados, mas de todo e qualquer cidadão. Isso preocupa a todos nós defensores da Constituição”, emendando que “quando o advogado é violado no exercício da sua profissão dentro de uma Delegacia de Polícia, dentro de um órgão público, é a Constituição que está sendo rasgada, é o amplo o direito de defesa, o contraditório, é o direito do cidadão. Prerrogativa de advogado nada mais é do que direito de cidadania. É a garantia constitucional que o cidadão possui, não o advogado”, salientou.

Ao destacar que Max do Socorro Pinheiro demonstrou maturidade e coragem com apenas dois anos e oito e mês de inscrição na OAB-PA, Campos observou que não é fácil estar à noite em uma Delegacia de Polícia e presenciar a truculência, violência de uma autoridade pública e não se acovardar. “Max está de parabéns pela coragem, pois demonstrou que aprendeu nos bancos acadêmicos como se faz efetivamente o exercício da advocacia”, exemplificando com a atitude do advogado registrada no vídeo gravado pela população. “Max mostrava a carteira da OAB como se fosse um escudo para defender o seu livre exercício profissional. E eu, como integrante da Ordem, jamais vou esquecer essa cena de coragem do Max de empunhar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil para fazer valer os direitos constitucionais dos seus constituintes”, comentou.

Para enaltecer que o advogado Max Pinheiro não temeu a autoridade pública, apesar dos excessos cometidos contra o exercício profissional, o presidente da OAB-PA citou um dispositivo que está inserido parágrafo 2º, do artigo 31 do Estatuto da Advocacia. “Hoje, você é um exemplo para os jovens advogados como se deve efetivamente exercer a advocacia com coragem, destemor”. Ao frisar que o ato de desagravo representa a solidariedade de toda a advocacia paraense e de toda a advocacia brasileira, Campos lamentou que não será o último desgravo promovido pela instituição. “Até o final do ano, teremos pelo menos mais quatro desagravos presenciais. E fazemos questão de ir pessoalmente para mostrar a força da OAB-PA para que a população tenha a exata noção de que a OAB, a mais importante e respeitada instituição da sociedade civil do nosso país, está vigilante na defesa das prerrogativas do cidadão. Isso mostra que estamos unidos, e unidos nós seremos muito mais fortes”, finalizou.

Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Secretário-Geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba iniciou sua manifestação ressaltando que a OAB prima pelo bom relacionamento entre as instituições. “Ela (OAB) quer fazer valer a prestação jurisdicional. O cidadão é um ser, um par nosso, que é representando pelo advogado seja onde for. Nossa instituição está trabalhando em prol de um direito. E este trabalho precisa ser feito em parceria. É isso que nós queremos: respeito com nossa profissão”. Ao lembrar que o Estatuto da OAB é uma Lei Federal, que possui base constitucional e está em vigência há 23 anos, Imbiriba criticou que as autoridades públicas esquecem a legislação e queiram passar por cima. “Algumas autoridades insistem em dizer que a Lei 8.903, que faz parte do ordenamento jurídico pátrio, é uma letra morta, e não é. E nós estamos aqui para lembrar a todos que não é. Ela tem que ser respeitada”.

Diante dos presentes, Imbiriba sustentou que “nós (advogados) só podemos fazer valer as garantias individuais dos cidadãos se tivermos a nossa prerrogativa profissional respeitada”, complementando que “a OAB-PA nunca vai quedar inerte todas as vezes que se deparar com um advogado violado no direito de exercer de uma maneira livre e digna a sua profissão. Nós não vamos ficar calados, nós vamos nos manifestar. Esta gestão observa, cuida e luta pelo advogado, e nunca vamos deixar de fazê-lo. Para cada advogado inscrito na OAB-PA, nós estaremos sempre juntos para defendê-lo seja onde for”. Para concluir, Imbiriba reiterou que a prerrogativa do advogado é um preceito básico. “Se fosse observado de uma forma tranquila, nada disso estaria acontecendo. É direito do advogado entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu cliente. É básico, ponto final. Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, muito menos uma autoridade da segurança pública”.

Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas, Luiz Carlos Pina reforçou que o vídeo mostra claramente que o delegado agrediu e violentou o advogado Max do Socorro Pinheiro. Por isso, O Sistema Regional de Prerrogativas vai entrar com todas as ações administrativas e judiciais necessárias para que ele (delegado) seja responsabilizado por esse ato. Ao prestar solidariedade ao colega agredido, Pina defendeu que o advogado não queria cometer nenhum ato de autoritarismo. “Ele queria exercer a prerrogativa de advogado e o direito do preso. O advogado queria tão somente resguardar a integridade física do cliente”, acrescentando que “o advogado é porta voz do seu constituinte, dos direitos de todas as pessoas que nele confiaram a causa. O advogado respeitado é garantia do cliente respeitado”.

Presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira, Afonso Furtado classificou a agressão como absurda, criminosa. “Nós vimos o vídeo. Lamentavelmente, é esta a polícia que temos, que oprime a população e agora quer oprimir os advogados, que somos autoridades públicas investidas no dever constitucional”, destacando que os direitos de cada uma dos cidadãos são os advogados que defendem. “Quando o povo se acha violado por qualquer que seja o problema civil, criminal, previdenciário, é o advogado investido para defender seus direitos contra quem quer que seja. Então, é por isso que a Constituição reserva essa importância para o advogado. Não é premio, não é regalia. Os delegados precisam entender que as prerrogativas não são regalias”.

Bastante agradecido pela solidariedade manifestado pelo Sistema Regional e toda advocacia paraense, Max do Socorro Pinheiro recordou o episódio que já marcou sua carreira. “Eu tinha quer tomar uma decisão. Ou eu me acovardava e iria embora e acabava minha carreira”, confidenciou. “Advogado que é expulso por delegado não serve pra nada”, completou. Mesmo tendo esperado por mais de doze horas, ele se manteve firme. “Eu não recuei. Eu prometi exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética e as prerrogativas profissionais. E eu fiz valer isso”, comemorou. Ao reiterar que o advogado é essencial à administração da justiça, Max indagou “como podemos ter uma sociedade mais solidária, mais justa, mais cidadã e democrática sem a figura do advogado?”. Para o advogado miriense, o que ocorreu na Delegacia de Polícia do município “não foi apenas uma violação de prerrogativa de um jovem advogado. Foi um atentado covarde contra a nossa Constituição, contra o Estado Democrático de Direito e contra a cidadania. Mas jamais calarão a voz do advogado”, concluiu.

Fotos: Yan Fernandes