Além de elaborar e divulgar a nota institucional em apoio ao advogado e repudiar a conduta adotada pelo magistrado nos autos do processo, a Procuradoria Estadual de Prerrogativas já cumpriu outras medidas solicitadas e aprovadas pelo Conselho Seccional da OAB-PA: Habilitação nos autos do Processo 0009975-71.201.8.14.0040 (Amicus Curiae); Representação/Reclamação na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA) e Representação/Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face do juiz por aviltamento de honorários. Leia a nota de apoio na íntegra:

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