“O que a OAB quer é que se cumpra a lei de execuções penais”, afirmou o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

A proposta, apresentada pelo Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário, foi aprovada ontem, 04, por aclamação pelos conselheiros seccionais da Ordem, durante a  1ª Sessão Ordinária do Conselho, após conheceram os detalhes do relatório produzido pelo grupo. O relatório foi apresentado pelo diretor tesoureiro e relator do processo, Eduardo Imbiriba.

No Brasil, vários estados já ajuizaram ações civis públicas por essa omissão do estado. Segundo o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, “esse relatório é, sem dúvida, o mais minudente de todas as seccionais do Brasil levado ao Conselho Federal.”

Para ele, a OAB não adotou um discurso de oposição. "O Estado tem nos tratados como inimigos. Mas não é isso que queremos. Queremos conversar. Muitos pontos dessa ação civil pública aprovada contra o Estado são, na verdade, a favor do Estado e ele deveria trabalhar em conjunto conosco, aproveitando os dados obtidos pelo nosso trabalho, para construir ações e uma política que atenda, de fato e de direito, aos anseios da população. É isso que queremos.”

Em outras palavras, segundo Jarbas, o que a OAB quer dizer é o seguinte: “Governador, queremos talvez o que o senhor queira. Então vamos trabalhar juntos. Nós queremos estabelecer consenso, pontes para que os objetivos sejam realmente alcançados.”, finalizou.

Relatório de Monitoramento do Sistema Carcerário OAB-PA (Janeiro/2014)

Foram seis dias de visitas em 18 unidades prisionais, onde integrantes do grupo mantiveram contato direto com os encarcerados na porta de cada cela, com a direção, bem como visitaram as demais dependências das unidades: enfermarias, cozinhas, despensas, alojamentos dos agentes prisionais e da Polícia Militar.

Em relatório minuncioso de quase 100 páginas, apresentado pelo diretor tesoureiro e relator do processo, Eduardo Imbiriba, o grupo constatou a dramática situação desumana experimentada pelos encarcerados, o que culminou com a aprovação da judicialização do caso, e o ajuizamento de ação civil pública buscando a responsabilização do Estado do Pará.

“Neste relatório, a OAB revela um diagnóstico do Sistema Carcerário do Pará, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos das unidades prisionais, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência nas unidades prisionais, a corrupção e a eventual existência de ramificações do crime organizado nas unidades prisionais, em desacordo com a Lei de Execução Penal, com a Constituição Federal, com princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da proibição da Tortura e da pena cruel e degradante.”, informou o tesoureiro.

Ainda segundo o diretor, em pedido específico formulado pelo grupo, a OAB requereu também a concessão de tutela antecipada para que o juízo determine a imediata prestação de serviços de assistência jurídica integral e gratuita aos presos. “Contratação de advogados particulares, a fim de que prestem assistência jurídica aos internos do Sistema Penal, tanto em favor dos presos condenados como dos presos provisórios, objetivando a celeridade dos processos nas Varas Penais e nas Varas de Execução Penal.”

Por fim, o grupo propôs ainda a realização urgente de mutirão carcerário em diversas unidades prisionais que foram objeto das inspeções, para fins de concessão dos benefícios da Lei de Execução Penal em favor dos presos que já adquiriram estes direitos, bem como para apreciar à (i)legalidade das prisões cautelares.

Fábio Lima, presidente da Comissão de Sistema Penitenciário da OAB-PA, um dos integrantes do grupo de monitoramento, afirmou que o grupo de trabalho ficou estarrecido com as condições das casas penais do estado. “As autoridades brasileiras pouco fazem pelo sistema carcerário. Não há política de ressocialização.”

Fábio também elogiou a gestão do atual presidente nacional da OAB, Marcos Vinícius Coêlho, que lançou seu olhar sobre a situação do sistema carcerário no Brasil. “Ele determinou a criação dessas comissões e, por meio delas, constatou-se um quadro de violação de direitos humanos, de garantias fundamentais, de onde se resume que o estado do Pará não atende à lei de execuções penais, à Constituição de República Federativa do Brasil, bem como à farta normativa internacional que versa sobre direitos humanos, das quais o Brasil é signatário e obrigado a cumprir.”

Para finalizar, citando o sociólogo Loïc Wacquant, o advogado afirmou que no Pará o que ocorrer é: “quando há um declínio do Estado na prestação de serviços, há uma hipertrofia distópica do Estado Penal.”

Grupo

Além de Ivanilda Pontes e Fábio Lima, mais quatro advogados participaram das inspeções: Rodrigo Godinho, vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, José Carlos Lima, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Glaucia Cuesta Rocha, conselheira seccional, Breno Lins, membro da Comissão de Atividades Policiais, e Adriano Gomes de Deus, da Comissão de Direitos Humanos. O grupo também recebeu apoio dos advogados Braz Mello e André Tocantins, ambos da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA.

Fotos: Sheila Faro