Belém e Brasília - Designado pelo presidente Jarbas Vasconcelos, o advogado Albano Martins esteve ontem (09) em Brasília para reforçar o pedido da seccional paraense por uma definição da Inconstitucionalidade da PEC 62/2009, conforme anunciado em reunião ocorrida no último dia 08 de abril (segunda-feira) com o chefe da Procuradoria Geral do Estado, o procurador Caio de Azevedo Trindade.

Conselho

De acordo com Albano Martins, na reunião ficou decidido que a OAB irá refutar todos os pedidos de modulação apresentados pelos devedores ao STF, por entender que a maioria deles estabelece medidas que atrasam os pagamentos dos precatórios, em vez de agilizar o crédito. “Nenhum estado ou município pode diminuir o repasse que vinha sendo feito aos tribunais para a quitação de precatórios e nem os presidentes dos TJs possuem a condição de suspender os pagamentos desses direitos”, defendeu o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius, em reportagem publicada no site do CFOAB.

Ainda segundo Albano Martins, o presidente Marcus Vinicius declarou que a OAB reivindicará a aplicação de todas as sanções previstas na Constituição aos Estados e municípios que não pagam seus precatórios. Dentre as penalidades, constam o sequestro de recursos da conta do devedor, o impedimento de repasse de verbas da União e a proibição de fixação de convênios com os estados e municípios em débito. “O restabelecimento e manutenção desse regime sancionatório são indispensáveis para que jamais haja um novo calote em nosso país. Essa é a grande vitória do julgamento dos precatórios e temos que lutar por ela”, comentou Marcus Vinicius, ainda em reportagem publicada no site do CFOAB.

Relator

Em reunião com o ministro Luiz Fux, relator da ADI ajuizada pela OAB contra a Emenda 62/09 - conhecida como “Emenda do Calote”, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, alertou que “os devedores dos precatórios não podem utilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357, que foi uma vitória da cidadania, para sonegar o direito das pessoas que têm créditos a receber”.

A advertência foi feita pelo fato de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos terem anunciado que irão suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 14. O presidente da OAB ainda informou ao ministro que a entidade apresentará ao Supremo propostas viáveis para o pagamento dos precatórios, em cumprimento à decisão.