Brasília – O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), garantiu que seu voto sobre a matéria não será elaborado “a toque de caixa” e que todos os setores atingidos pela proposta serão ouvidos. Ao receber o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o parlamentar disse que, apesar da pressão feita pelos municípios para a rápida aprovação do projeto, “não há porque fazer nada açodadamente”.

Segundo o senador, o projeto é oportuno, uma vez que a maioria dos municípios não tem base própria de arrecadação e que o setor de serviços é subtributado. “Mas não podemos querer onerar todos os setores de uma hora para a outra, distribuindo essa carga tributária de maneira tempestiva. Não vou fazer algo que possa impor um ônus que não seja razoável”, ponderou.

Pelo texto original do PLS 386/2012, a advocacia, explicou o presidente nacional da OAB, será uma das categorias prejudicadas. A entidade defende a retirada dos advogados do rol de atividades que serão atingidas pela mudança proposta. “A responsabilidade do advogado no pagamento de tributos é pessoal, portanto não pode ter um tratamento idêntico às demais atividades de comércio. A advocacia não é atividade comercial, é um serviço social que se presta à nação brasileira”, afirmou Marcus Vinicius. O ideal, destacou, é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório.

A pedido de Armando Monteiro, todas as sugestões da OAB ao PLS 386/2011 serão compiladas e enviadas ao relator. “Quero me informar para fazer um relatório equilibrado”, concluiu o senador.

Participaram também da reunião com o relator do PLS o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; os conselheiros federais por Pernambuco Henrique Mariano, Leonardo Accioly, Pelópidas Soares Neto e Hebron Cruz de Oliveira (suplente); o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim; a presidente e a vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB do Rio de Janeiro, Gisela Dantas e Georgiana Nóbrega Farias.

 Fonte: Site do Conselho Federal da OAB