O Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos formalizou hoje o convite ao Juiz Presidente de Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García Sayán para participar do evento Direito Humano à Memória e à Verdade, ministrando palestra sobre o assunto.

O evento, promovido pela Ordem, será realizado dia 18.01.2011, na capital paraense. A idéia de realizar o evento deu-se por conta da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que responsabilizou o Estado Brasileiro pelos crimes cometidos pelas forças de segurança da ditadura militar (1964-1985), cujos autores foram beneficiados pela polêmica lei de anistia, revitalizando a luta da sociedade civil brasileira contra a impunidade e pelo direito a memória e a verdade. (Para ver a íntegra do voto acesse: http://www.oabpa.org.br/pdf/Sentenca-Caso-Guerrilha-doAraguaia-seriec_219_por.pdf)

O objetivo do evento é discutir a Lei de Anistia, sua aplicação sobre os agentes do Estado que praticaram torturas, sequestros e assassinatos durante o regime militar, que configuram crimes contra a humanidade.

Para Jarbas, esses crimes não podem encontrar guarida nas constituições democráticas. “O Pará foi o palco da Guerrilha do Araguaia (1972/75) e seus atores e vítimas, familiares e descendentes, ativistas dos direitos humanos, precisam estar informados sobre o que se pretende fazer”.

Em ofício, assinado em conjunto pelo presidente da Ordem e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Marcelo Freitas, outros convites foram feitos ainda para o Juiz ad doc da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas e ao presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, que lançou a campanha Pelas Memória e Pela Verdade.

Leia a íntegra do ofício:

Belém, 16 de dezembro de 2010

“Exmo. Sr.

Diego García Sayán

MD. JUIZ PRESIDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Corte Interamericana de Derechos Humanos

Exmo. Sr. Presidente,

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Pará, cumprindo a sua missão institucional de contribuir para o aprimoramento das instituições públicas do Brasil com vista ao pleno restabelecimento do Estado Democrático de Direito sob a primazia dos Direitos Humanos, vem se manifestando e atuando contra a aplicação da Lei de Anistia sobre os agentes do Estado que praticaram torturas, sequestros e assassinatos durante o regime militar, haja vista que crimes contra a humanidade não podem encontrar guarida nas constituições democráticas.

Em notável decisão a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Estado Brasileiro pelos crimes cometidos pelas forças de segurança da ditadura militar (1964-1985), cujos autores foram beneficiados pela polêmica lei de anistia, revitalizando a luta da sociedade civil brasileira contra a impunidade e pelo direito a memória e a verdade.

Neste sentido, a OAB-PA sente-se honrada em convidar V.Exa para participar do evento Direito Humano à Memória e à Verdade, ministrando palestra sobre o tema “A Repercussão da decisão da CIDH a respeito dos crimes cometidos no regime militar e seu cumprimento pelo Estado Brasileiro”, sugerindo a data do dia 18.01.2011, na cidade de Belém,  Estado do Pará.

O Pará foi o palco onde ocorreu da Guerrilha do Araguaia (1972/75) e seus atores e vítimas, familiares e descendentes, ativistas dos direitos humanos, todos clamamos pela sua imprescindível visita neste pedaço da Amazônia.

Atenciosamente

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

Pte. Ordem dos Advogados do Brasil

Seccional do Pará

MARCELO SILVA DE FREITAS

Pte. Comissão de Direitos Humanos OAB-Pa

OAB-PA 5077”