Nesta quinta-feira (13), líderes da oposição e da base do governo estiveram reunidos, na residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados em Brasília, para discutir estratégias políticas que viabilizem a apreciação, em Plenário, do relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06). 

Apesar do clima conflituoso na relação com Planalto e a situação de trancamento da pauta na Câmara, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB - RN) sinalizou que em breve haverá espaço para votações e que é simpático à proposta do texto substitutivo do relator, deputado Claudio Puty (PT-PA) aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12, já aprovado em comissão especial em dezembro passado. 

“No Parlamento temos uma posição favorável e pacífica à proposta, mas, por experiência, acredito que ainda é preciso buscar um entendimento mais claro com os órgãos da receita para termos uma apreciação tranquila em Plenário e sem frustrações posteriores. Acredito que este é um projeto importante a ser votado na Casa ainda neste semestre”, avaliou o presidente Henrique Alves. 

Durante a reunião, Henrique Alves, propôs aos líderes a realização de uma comissão geral, na primeira quinzena de abril, para debater o texto com os parlamentares, representantes das classes empresariais e órgãos governamentais como Receita Federal e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também presente no encontro, apoiou a ideia e garantiu que o Palácio do Planalto é a favor da proposta. “A realização desta comissão geral vai aumentar a pressão [pela votação da proposta] e forçar a negociação dos pontos ainda polêmicos”, declarou. 

O texto substitutivo trata de avanços em questões burocráticas como a regulamentação do Cadastro Nacional Único de Pessoas Jurídicas, que possibilitará a abertura e fechamento de empresas de imediato em um portal eletrônico. Também garante o favorecimento dos pequenos negócios em processos licitatórios. Porém, os pontos mais relevantes e polêmicos são aqueles que implicam perda de arrecadação: universalização do acesso ao regime do Simples Nacional e o fim da substituição tributária contra o micro e pequeno negócio. 

O momento pré-eleitoral também foi colocado pesado para o avanço nas negociações. “Hoje temos os parlamentares mais livres da influência de seus governadores porque estão orientados pelas eleições. Este projeto, que beneficia milhões de pessoas, tem uma boa visibilidade e grande apelo para aprovação”, comentou o líder do Partido Verde na Câmara, Sarney Filho (MA). 

A universalização do acesso, proposta pelo texto, aconteceria por meio de mudanças nos critérios de adesão ao benefício de simplificação tributária, que hoje segue a classificação de atividades desempenhadas e passaria a ser, exclusivamente, por faturamento inferior a R$ 3,6 milhões por ano. 

Atualmente, existem 7,9 milhões de micro e empresas de pequeno porte no Brasil são optantes do Simples Nacional. São vedadas à adesão ao programa 232 atividades e segundo dados do IBGE, 6 milhões de empreendedores estão na informalidade. 

“A Receita Federal possui uma postura rígida quando se trata em abrir mão de arrecadação, porém, a médio e em longo prazo, a universalização implica em ganho de arrecadação, porque gera estímulo à formalização. Sabemos que as pessoas preferem ter seus negócios formalizados e a simplificação tributária e burocrática viabiliza esta condição. Podemos observar isso na massiva adesão ao programa, hoje, apenas 447 mil, entre micro e pequenas empresas formalizadas, não fazem parte do regime por optarem pelo lucro presumido ou por não serem aptas a participar”, observou o relator, deputado Claudio Puty. 

Análise do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação calcula que a universalização do Simples implicaria uma perda de R$ 980 milhões na arrecadação do Governo Federal, que, segundo o estudo, seriam compensados com a formalização de novos negócios, geração de empregos, pagamento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, além da melhoria de indicadores econômicos. 

O benefício concedido a título de renúncia fiscal corresponde a R$ 2 mil por empresa, em média, ao longo de 365 dias. O impacto na arrecadação corresponderia a 0,073% do total de arrecadação previsto para 2013. 

No caso do fim da substituição tributária para os micro e pequenos empreendedores, a pressão contrária é exercida pelas receitas estaduais, que fazem questão da cobrança do ICMS para a categoria. 

O projeto em tramitação defende que o contribuinte que promove saídas para micro e pequenas empresas de produtos com substituição tributária – já efetivada em etapa anterior – passe a ter direito à devolução ou creditamento do imposto correspondente à parcela originalmente substituída. 

“Esta é uma questão de justiça tributária”, defendeu o relator. “A substituição faz sentido para as cadeias homogêneas clássicas de grande dispersão como cigarros, bebidas, combustível etc., mas quando tratamos dos pequenos negócios ela anula os benefícios de simplificação e tratamento diferenciado garantidos em lei para os micro e pequenos negócios”.

Texto - Alyne Thacila 
Ex-Libris Comunicação Integrada