OAB-PA comemora vitória da Advocacia Pública

Presidente da Alepa comunica a aprovação do Projeto de Lei Orgânica que beneficia Consultores Jurídicos e Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado

A Assembléia Legislativa do Pará – Alepa aprovou hoje em 2º Turno, no último dia de sessão daquela casa, os dois Projetos de Lei Orgânica que alteram os dispositivos da Lei 6.872/2006: um que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Consultor Jurídico do estado do Pará, no âmbito da Administração Direta do poder executivo e o outro que dispõe sobre a remuneração das carreiras dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado.

A notícia foi dada agora há pouco pelo Presidente da Alepa, Deputado Domingos Juvenil ao Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. Por telefone, o parlamentar informou que os projetos já foram encaminhados, em caráter de urgência, para sanção da Governadora do Estado Ana Júlia Carepa.

Ainda segundo o presidente da Alepa, os parlamentares entenderam a importância dos projetos e, superadas as divergências políticas, atendendo ao pleito da Ordem, aprovaram a matéria.

O presidente da Ordem falou que o ato representa uma vitória para a advocacia pública e agradeceu à Governadora do Estado e também aos parlamentares pelo empenho na aprovação dos projetos.

“Nós sempre pugnamos para o fortalecimento das carreiras públicas. Agora agradecemos a todos, por terem honrado mais esse compromisso com a classe dos advogados”, disse o presidente da Ordem.

O Projeto

A proposta dos projetos é recompor a remuneração desses servidores que prestam um relevante serviço dentro da administração pública direta e indireta - o que há muito tempo vem sendo pleiteado por esses profissionais. Em outras palavras, através do projeto o governo concede o aumento da majoração de 70% para 100% da gratificação de dedicação exclusiva.

No caso específico dos procuradores a provação do projeto também irá resolver um sério problema: a migração desses profissionais para outras carreiras, que com o mesmo nível de exigência, oferecem um conjunto de outros adicionais e gratificações incidentes sobre a remuneração.

Em cerimônia a ser realizada amanhã, dia 1º de julho, a partir das 16h, no auditório Octávio Mendonça da OAB-PA, a Governadora do Estado Ana Júlia Carepa entregará aos advogados públicos do estado, os projetos de Lei Orgânica que tratam sobre a majoração de 70% para 100%, da gratificação de Dedicação Exclusiva de consultores jurídicos e procuradores autárquicos e fundacionais.