À unanimidade, os desembargadores da Câmara Criminal resolveram manter decisão proferida por juiz de Direito de Belém, cujo entendimento é de que o conteúdo de reportagem jornalística publicada no site da OAB-PA configura-se apenas como notícia e não possui ensejo para fins do crime de falsidade ideológica, tampouco qualquer crime contra o promotor de justiça, uma vez que a publicação da matéria é um direito consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.

Na denúncia, o Ministério Público Militar supõe que o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e os cinco advogados da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas que atenderam a advogada Rosana Baglioli em ocorrência do dia 17 de junho de 2016, prestaram informações falsas à Assessoria de Comunicação da OAB-PA. Procurador regional adjunto de prerrogativas, Luz Pina fez a sustentação oral pela instituição no julgamento realizado na manhã de quinta-feira (14).

Na reportagem divulgada, consta que a advogada alegou ter seus direitos profissionais violados durante oitiva de dois militares lotados no município de Conceição do Araguaia. Rosana Baglioli acionou o Plantão de Prerrogativas da OAB-PA e, ao retornar na manhã do dia seguinte ao Ministério Público Militar para dar continuidade às oitivas, o promotor teria se recusado a receber os advogados.

Secretário-geral e ex-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba integrou a comitiva da seccional paraense que acompanhou o julgamento do recurso. Logo após o resultado, o diretor declarou que “a OAB-PA é a união, é compromisso com a classe”. Diante da advogada Rosana Baglioli e de vários membros do Sistema OAB Pará que estiveram presentes, Imbiriba afirmou: “Estamos lutando por uma advocacia cada vez mais respeitada”.

Atual presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas e conselheiro seccional, Isaac Magalhães Júnior comemorou o fato do presidente da OAB-PA e os advogados da comissão de trabalho não terem sido responsabilizados como gostaria o Ministério Público Militar. “Essa decisão é importante, pois confere e confirma que a Comissão de Prerrogativas está atuante em favor de qualquer advogado no Pará”, afirmou.

Fotos: Yan Fernandes