A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio do seu Sistema Estadual de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da Advocacia, manifesta repúdio às atitudes do delegado de polícia Vítor Fontes, que, no interior da Delegacia de Homicídios de Castanhal, atentou frontalmente contra as prerrogativas da advogada Adriana Albuquerque.

A causídica estava no desempenho de seu múnus quando foi expulsa de dentro da sala na qual estava sendo conduzida a oitiva de uma testemunha, tendo sido vedado seu reingresso no gabinete do delegado.

A Lei Federal 8.906/94 (artigo 7º, VI, a e b e XXI) garante ao advogado o livre ingresso em qualquer prédio, órgão ou repartição aonde precise desempenhar regularmente suas atividades, notadamente nos gabinetes de delegados de polícia. A referida violação de prerrogativa profissional consiste em um grave atentado contra a cidadania e o próprio Estado Democrático de Direito.

Não satisfeita, a autoridade policial também se negou a receber a Comissão de Prerrogativas da subseção de Castanhal, que se deslocou até a delegacia para tentar sanar a situação por meio do diálogo e das boas tratativas.

O Sistema OAB-PA não se quedará inerte diante de condutas que aviltem e desrespeitem as prerrogativas da advocacia. Todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas.

Nenhuma prerrogativa a menos!

Toda a solidariedade à colega Adriana Albuquerque.