O Habeas Corpus foi concedido nesta segunda-feira (05) durante a 39ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Penal. O Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas, Luiz Carlos Pina Mangas Júnior, fez a sustentação oral. No julgamento, estiveram presentes vários integrantes do Sistema Regional de Prerrogativas, dentre eles, o presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba.

Conquistada por meio da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, a decisão tranca denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do advogado, acusado de ter cometido crime na Comarca de Óbidos, município localizado na região Oeste do Pará.

Pelo manejamento do remédio constitucional, a Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas demonstrou grave constrangimento ilegal imposto ao advogado em decorrência da ausência de justa causa para a ação penal e da evidente violação de prerrogativas profissionais, pois a denúncia estava baseada em conversas mantidas entre cliente e advogado, as quais não revelavam qualquer ato criminoso do causídico.