No último dia 16 de janeiro, integrantes do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas participaram da primeira reunião extraordinária deste ano. Em pauta, a “Nova Lei de Abuso de Autoridade”. O presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, conduziram os trabalhos.

Dentre os demais participantes, a vice-presidente da seccional paraense, Cristina Lourenço, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. Objetivo do encontro era repassar informações que auxiliem plantonistas, membros e pareceristas acerca dos desdobramentos práticos na atuação da comissão de trabalho diante do eminente crescimento da demanda.

A reunião lotou o plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem, e contou ainda com a presença do conselheiro federal Jader Kahwage, o diretor-tesoureiro da OAB-PA, André Serrão, e o presidente da subseção da OAB em Redenção, Marcelo Mendanha, e a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Silvia Barbosa.

Procurador-Geral de Prerrogativas e conselheiro seccional, Braz Melo enfatizou que vários crimes previstos na nova legislação já constavam na Lei 8906/94, bem como defendeu a importância de orientar advogadas e advogados a colherem provas da violação dos direitos e a necessidade de estar caracterizada a vontade do agente público em praticar o impedimento do exercício profissional.