Na última terça-feira (12), membros da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas foram acionados por advogados pelo Disque Prerrogativas para atender ocorrência de violação de direitos profissionais em Secretaria Municipal de Belém. Mesmo munidos de procuração, os advogados tiveram negada vistas dos autos sob a justificativa de não estarem habilitados.

Após as tratativas da comissão de trabalho com a diretoria do órgão, os direitos dos profissionais foram garantidos, conforme disposto expressamente no Art. 7°, incisos XIII e XV, da Lei Federal n° 8.096/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). No atendimento, atuaram os plantonistas Érika Krstevski, Felipe Costa e João Bendelaque.

No final da noite de terça-feira (12), integrantes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas foram acionados para averiguar eventual violação de exercício profissional de advogado que teve negado comunicação com o seu cliente, que estava detido em uma Delegacia Especializada. Após diálogo com autoridade da Delegacia Geral da Polícia Civil do Pará, o caso acabou sendo solucionado e o direito do profissional assegurado.

Com isso, o advogado tomou conhecimento do motivo da prisão de seu constituinte e pôde proceder a entrevista, prerrogativa prevista no Art. 7º, inciso III, da Lei Federal n° 8.906/94. No atendimento bem sucedido, participaram o procurador regional de prerrogativas, Isaac Magalhães Júnior, o secretário-geral, André Freire, além dos membros da comissão de trabalho Mayara Pina, Leonardo Gualberto e Murilo Jatahy.

No último dia 09 de novembro, três integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas atenderam imediatamente caso de eventual violação de prerrogativas de advogada que teve impedido o exercício profissional, já que fora negado o atendimento com o presidente de determinada autarquia durante horário de expediente.

Depois de conversa da comissão de trabalho com a assessoria, as advogadas receberam a informação de que a autoridade estava em reunião e, posteriormente, entrariam em contato para marcar o atendimento. Em seguida, a reunião acabou sendo agendada. A plantonista Érika Krstevski e a integrante Brenda Imbiriba atuaram na ação.

Na tarde desta quarta-feira (13), a Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas foi acionada por advogado que estaria sendo conduzido à Delegacia da Região Metropolitana de Belém. Na unidade policial, membros da comissão de trabalho constataram que a motivação da condução era que o veículo do profissional (recebido como pagamento de honorários advocatícios) constava como “roubado” no sistema da Polícia Civil do Estado do Pará.

Com a conclusão da oitiva dos policiais, o advogado prestou esclarecimentos em depoimento e, em seguida, fora lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para a apuração dos fatos. Na ocorrência, estiveram o vice-presidente da CDDP, João Bosco Nascimento, o secretário-geral, André Freire, a plantonista Érika Krstevski, Brenda Imbiriba, além dos membros João Bendelaque, Rayssa Freitas, Leonardo Gualberto e Irailton Albuquerque.