O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, garantiu ontem (17) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que logo que os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357 forem devolvidos pela Procuradoria Geral da República (PGR), colocará a matéria em pauta para julgamento pelo Plenário do Supremo. Por meio da Adin, o Conselho Federal da OAB contesta a Emenda Constitucional 62/09 - mais conhecida como Emenda do "calote" dos precatórios, que estabeleceu regras prejudiciais ao pagamento dos precatórios no Brasil.

A garantia foi feita a Ophir pelo ministro, que é o relator da Adin no STF, em reunião realizada em seu gabinete, na sede do Supremo. Na reunião, Ophir entregou a Ayres Britto petição para a apreciação urgente da medida cautelar requerida na Adin. Isso porque, com a não apreciação da cautelar, cessou-se de vez o pagamento de precatórios em vários Estados brasileiros. "Há Estados que tem dinheiro em caixa mas não pagam porque, em razão da Adin que aguarda julgamento, têm medo de pagar errado", afirmou Ophir Cavalcante.

Acompanharam o presidente da OAB na reunião os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Omar Coêlho; do Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte; do Pará, Jarbas Vasconcelos; do Rio de Janeiro, Wadih Damous; do Rio Grande do Sul, Cláudio Lamachia; de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro; do Tocantins, Ercílio Bezerra;  o membro honorário vitalício da entidade, Roberto Busato, e o conselheiro federal por São Paulo, Arnold Wald Filho.

 

Fonte: Site do Conselho Federal

 

Para Jarbas Vasconcelos, propositor do encontro com o ministro, durante a última reunião do Colégio de Presidentes, ocorrida em Brasília, a reunião foi satisfatória. Vasconcelos espera “que até o final de junho a ADI seja julgada“.