O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos encaminhou hoje (22) ofício ao Procurador Geral do Estado do Pará, Ibrahim Rocha, criticando a postura do Governo em relação ao pagamento dos precatórios. Em documento Jarbas critica duramente a conduta do Estado que hoje se torna inadimplente pelo não pagamento de precatórios.

Leia a íntegra do ofício:

"Ofício no 1341/2010

AO
EXMO. SR. DR.
IBRAHIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado,

Atônita  diante  da  conduta  do  Governo  do  Estado  em  relação  ao pagamento  dos  precatórios  requisitórios  orçados  para  o  exercício  de  2010, conduta esta que  torna o Pará  inadimplente após duas  décadas honrando os compromissos  firmados  com  os  credores  do  Estado,  inclusive  por  meio  de acordos, agora negligenciados, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO  PARÁ  solicita  desta  Procuradoria  esclarecimentos  oficiais  sobre  os valores depositados, as diferenças entre os depósitos e os montantes orçados, a lista de acordos descumpridos e a estimativa dos prejuízos financeiros que o Estado  suportará,  inclusive  em  razão  dos  juros  de  mora,  multas  e  demais encargos eventualmente previstos nos acordos para o caso de inadimplemento que ora se confirma.

Do  mesmo  modo,  solicita  de  Vossa  Excelência  cópia  da  Ata  da Reunião  do  Comitê  Gestor  do  Fundo  de  Depósitos  Judiciais  Tributários  do Estado,  na  qual  foi  definida  a  destinação  dos  recursos  cuja  liberação  foi ultimada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Pará,  equivalentes  a  70%
(setenta por cento) do valor global dos depósitos.

De posse de tais subsídios, a OAB/PA poderá analisar detidamente a  questão,  inclusive  para  apurar  eventuais  violações  da  Lei  Estadual 7.020/2007, hipótese  em  que  não  hesitará  em  adotar  as  medidas administrativas  e  judiciais  pertinentes,  inclusive  representação  por  crime  de responsabilidade.Certos  do  pronto  atendimento  desta  solicitação,  até  mesmo  em função  do  caráter  público  das  informações  requeridas,  a  OAB/PA  renova  a Vossa Excelência votos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Jarbas Vasconcelos
Presidente"