O Presidente desta Seccional Jarbas Vasconcelos, acompanhado do Diretor Tesoureiro da Ordem Albano Martins e da Assessora Jurídica Cynthia Portilho, reuniram na tarde de ontem (27) pela primeira vez com o novo Procurador Geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade.

O objetivo da reunião foi propor ao procurador que o Estado do Pará revogue a adesão ao sistema de pagamento de precatórios, previsto na emenda constitucional 62, que possibilita o parcelamento desses pagamentos em até 15 anos.

Vasconcelos afirmou que o Estado do Pará sempre foi adimplente com o pagamento dos precatórios, e que não haveria necessidade de aderir à emenda. “O Estado tem uma lei, onde os precatórios devem ser pagos a partir do uso do fundo de depósitos tributários, que excedem e muito que o Estado tem que pagar”, argumentou.

Outro argumento que a OAB-PA apresentou ao procurador foi à questão que a própria emenda prevê que o Estado pode pagar os precatórios em até quinze anos a partir da adesão, mas que ele não é obrigatório que seja pago nesse tempo. “Essa emenda é muito boa para o primeiro governante que adere, porém a longo prazo é caótico para o Estado”, afirmou Albano Martins.

Jarbas também ressaltou as reuniões que obteve com alguns órgãos públicos para tratar do assunto, como a realizada na semana passada com o governador Simão Jatene. Contudo, os argumentos que a OAB apresentou mostraram ao procurador as distorções que a emenda causa, prejudicando não apenas o Estado, mas, sobretudo,o cidadão, a quem o Estado tem dívida.

Diante disso, o procurador se comprometeu em estudar a questão, alegando que “uma questão financeira não é uma decisão simples, que necessita ter a participação da Secretaria da Fazenda (SEFA) e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF)”. Se comprometeu também em agendar uma reunião no próximo mês com a SEFA e com a SEPOF e que chamará a OAB.

Enquanto isso, a Ordem irá aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Carlos Ayres, que está na incumbência de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a emenda 62, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que deverá ser julgada no próximo mês, como única forma de tentar impedir essa emenda.

Por outro lado, ainda assim os credores de precatórios que se sentirem lesados podem entrar na justiça pedindo bloqueio, com mandato de segurança.

A reunião aconteceu na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e contou com a participação do procurador geral adjunto Marcus Vinicius Lobato e o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA José Carlos Lima.