O Conselho Nacional de Justiça - CNJ solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a instalação de centrais de mediação sobre precatórios, antes de apreciar o pedido de liminar da OAB/PA pela suspensão da instalação das centrais e cumprir a determinação legal que criou a Câmara de conciliação em dezembro/ 2010.

Na avaliação do presidente da OAB, é necessário extinguir o Juízo de Conciliação (precatórios). "O que acontece é que esse juízo está na contramão, ocupando uma estrutura que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já constatou que é insuficiente. O Tribunal criou uma outra estrutura que é desnecessária porque tem uma Câmara de Conciliação de Precatório" observou.

O despacho foi feito hoje pelo Conselheiro Jefferson Kravchynchy.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002060-87.2011.2.00.0000

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Advogado(s): PA013630 - Cynthia de Nazare Portilho Rocha (REQUERENTE)

                           PA005206 - Jarbas Vasconcelos do Carmo (REQUERENTE)

                           PA006324 - Albano Henriques Martins Junior (REQUERENTE)

“DESPACHO/OFÍCIO

Ad acutelam, solicite-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que julgar necessárias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar.

Brasília, 03 de maio de 2011.

JEFFERSON LUÍS KRAVCHYCHYN

Conselheiro”