No último dia 26 de fevereiro, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, à unanimidade, a criação do Provimento da Diversidade, cujo objetivo é regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. Presidida por Amanda Souto Baliza, a Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do CFOAB é composta também pelo advogado João Jorge, que preside a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-PA e atuou decisivamente na articulação junto à bancada paraense e colaborou na elaboração da proposição.

O provimento é dividido em três partes. A primeira estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e a existência de perguntas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, nos censos da advocacia. Vale destacar que tanto a autodeclaração quanto os questionamentos no censo não são obrigatórios, pois a advocacia pode escolher responder ou não os questionários.

O segundo ponto do texto atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo. Caso seja necessário o uso do nome civil, a pessoa trans, advogado ou advogada, poderá apresentar a brochura de papel, o que representa um avanço relevante, pois atualmente a carteira profissional traz os dois nomes, causando constrangimentos aos advogados e advogadas trans.

O terceiro ponto do texto unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil. O presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, e a vice-presidente, Luciana Gluck Paul, estiveram na sede do Conselho Federal, em Brasília. Os conselheiros federais Alberto Campos, Jader Kahwage e Cristina Lourenço participaram da sessão.