Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, informou nesta quarta-feira (08) que levará à apreciação do Pleno do Conselho Federal da OAB, em sua próxima sessão, dia 20, a questão da subordinação da Procuradoria Geral de Palmas (TO) ao Poder Executivo municipal, por lei sancionada recentemente pelo prefeito. A entidade discutirá se a medida é inconstitucional e, em caso de conclusão afirmativa, encaminhará medidas judiciais cabíveis em defesa da advocacia pública. Marcus Vinicius designou para relator da matéria o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho (CE). A subordinação em questão, aprovada pelo prefeito de Palmas, vincula as ações da Procuradoria Geral do município à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, recém-criada.

A decisão do presidente nacional da OAB de encaminhar o assunto à próxima sessão plenária da entidade foi tomada  durante audiência, nesta quarta-feira, aos presidentes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues, e da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar. Participaram da audiência também o conselheiro federal da OAB Gedeon Pitaluga Júnior (TO); a vice-presidente da ANPM, Geórgia Jezler Campello, e o assessor institucional daquela entidade, Edvaldo Assunção.

Manifestações

Para os dirigentes presentes à audiência, o ato do prefeito de Palmas contém desvio de finalidade e representa um aviltamento às prerrogativas da advocacia pública – daí, terem apelado à OAB para que estude os aspectos constitucionais da medida. A seguir, suas manifestações após o encontro com o presidente nacional da OAB:

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues: “O problema que está ocorrendo no município de Palmas pode ter uma repercussão para toda a advocacia pública do País. Então, contrapor-se a essa lei municipal flagrantemente ilegal subordina a Procuradoria do Município a um secretário de Assuntos Jurídicos. Entendemos essa medida como maléfica, que prejudica o interesse público ao afetar a autonomia técnica do procurador e acaba por subordiná-lo indevidamente, trazendo prejuízos aos munícipes. O primeiro controle de legalidade dos atos, feito pelo procurador municipal, fica prejudicado. O presidente Marcus Vinicius compreendeu a gravidade do problema ao designar o relator para que na próxima reunião do Pleno seja questionada a constitucionalidade do ato do prefeito de Palmas e encaminhadas as soluções”.

Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar: “Trouxemos à OAB um assunto sobre o qual entendemos que não há como silenciar: o aviltamento da carreira dos procuradores municipais de Palmas. É muito grave a situação, pois se impõe a subordinação dos procuradores à recém-criada Secretaria de Assuntos Jurídicos, que vem a desempenhar as mesmas funções da Procuradoria, portanto, sem nenhuma finalidade essa criação. E, não menos grave é a extinção do Conselho Superior dos Procuradores Municipais. Então, todos esses aspectos têm muita relevância na organização do município, na organização do Estado democrático de Direito, porque subordina a ação da Procuradoria ao Poder Executivo através de uma Secretaria. Não podemos subordinar a Procuradoria ao Poder Executivo, senão não temos a independência para funcionar. Para discutir esse assunto, fomos muito bem recebidos pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius, que na mesma reunião anunciou que essa matéria será apreciada pelo Pleno da entidade em sua próxima sessão”.

Conselheiro federal Gedeon Pitaluga Júnior: “Vejo com muita satisfação o encaminhamento dado pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, à questão da subordinação da Procuradoria ao Executivo Municipal de Palmas. Ele cumpre assim o compromisso de que na sua gestão levará todos os temas relevantes da classe da advocacia, especialmente da advocacia pública nesse caso, para o Pleno do Conselho Federal, podendo então haver uma ampla discussão, de forma aprofundada e apropriada. Tenho certeza que o tema é muito relevante, merece uma atenção especial – pois no caso envolve um interesse da classe, nesse caso especial da advocacia pública de Palmas e de todo o País, pois são temas atuais discutidos em vários municípios do Brasil. Acredito que essa discussão jurídica vai trazer um novo marco legal a partir do posicionamento que viver a tomar o Conselho Federal da OAB”.

Fonte: Conselho Federal da OAB