A OAB ingressou com a Ação Civil Pública contra a União Federal e do Tribunal Regional do Trabalho da 8º região por causa de problemas causados pelo Processo Judicial Eletrônico. A ação protocolada ontem, 24, cujo Processo é o de número 4700-03.2014.4.01.3900, já foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Seção Judiciária do Pará, sob responsabilidade do juiz Rafael Lima da Costa.

A referida ação tem por objetivo a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos de todos os advogados militantes na Justiça do Trabalho da 8ª Região, referente à conduta ilegal e arbitrária de paralisações do funcionamento desta especializada, decorrentes das constantes transferências de audiências conta de recorrentes falhas no sistema de Peticionamento Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT,  e pelo adiamento de audiências sem qualquer comunicação prévia aos advogados e jurisdicionados, em razão da participação de magistrados da 8ª Região em congressos, cursos e seminários e ainda pela remoção de magistrados de forma súbita.

Segundo o presidente da OBA-PA, Jarbas Vasconcelos, com isso, a OAB pretende impedir transferências de audiência, a não ser que seja por motivo razoável, e que os advogados sejam comunicados com antecedência mínima de 48hs. A OAB estará vigilante quanto ao cumprimento, mas contamos com o apoio de todos os advogados para fiscalizar e denunciar caso o fato se repita. "Precisamos que os advogados nos enviem as atas de suas audiências, que foram transferidas ou adiadas por da indisponibilidade do sistema, falta de conexão com a internet, ou por conta de cursos que os juízes foram fazer ou ainda porque não havia juiz respondendo pela vara.", solicita o presidente da seccional.

Jarbas explica ainda que a partir de agora, os advogados devem exigir que o motivos dos adiamentos ou transferência das audiências sejam "consignadas" em ata e que uma cópia das mesmas sejam enviadas para a Comissão de Direito da Tecnologia da Informação ou para a assessoria jurídica da Ordem, a fim de serem juntadas à ação protocolada pela Ordem. "Essas atas são a prova de que a transferência de audiências não acontece somente por causa da indisponibilidade geral do sistema, mas também por motivos particulares e individuais de cada Vara."

O presidente da OAB informa ainda que é muito importante a participação dos advogados para que a OAB consiga provas dos problemas gerados pelo PJe. “Os advogados são os maiores prejudicados com os problemas gerados pelo PJe. Muitos acabam sendo, inclusive, sendo julgados por seus clientes, por não entenderem os problemas que surgiram com a implantação do Processo judicial eletrônico.”

Leia a íntegra Ação Civil Pública.