Logo no princípio da sessão ordinária do Conselho Seccional da OAB-PA, os professores Antônio Gomes Moreira Maués e José Raimundo Barreto Trindade ministraram palestras que abordaram a Proposta de Emenda Constitucional 241. Na ocasião, ambos apontaram que a PEC possui vários elementos de inconstitucionalidade. 

No Brasil, observou o professor pós-graduado em Direito, Antônio Maués, as emendas constitucionais não podem desrespeitaras determinados dispositivos da Constituição. “O que nós verificamos na PEC é que ela prevê uma alteração do regime econômico social da Constituição de 1988 que não é possível ser feita”. 

Maués reforçou que o efeito da PEC será uma tendência a abolir dispositivos constitucionais que se referem especialmente a direitos fundamentais sociais, como saúde e educação. “Esses direitos sociais demandam investimentos constantes do poder público para que possamos universalizar com qualidade os serviços de saúde e educação”, ponderou. 

Professor mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Maués lamentou que a PEC prevê, por 20 anos, o congelamento do valor real desses investimentos”. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Antônio Maués alertou que o Brasil ainda não garantiu os direitos fundamentais sociais para sua população e que “a PEC impede que essa progressividade seja alcançada e, portanto, viola a Constituição”.

Com bastante experiência em Direito Constitucional, o professor elogiou a iniciativa da diretoria de promover a palestra perante os conselheiros seccionais. “A OAB-PA não é apenas o órgão coorporativo da advocacia. Ela possui uma a tradição, nas últimas décadas, de trabalhar a favor do Estado Democrático de Direito. Portanto, esses debates são importantes para que o Conselho Seccional possa deliberar, refletir, tomar a decisão que lhe pareça adequada, que eu espero seja contrária à aprovação da PEC 241.

O outro palestrante, José Raimundo Barreto Trindade, possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Pará, mestrado em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido pela Universidade Federal do Pará e doutorado em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná (2006). Atualmente, é professor e pesquisador vinculado ao Programa de Pós-graduação em Economia da Universidade Federal do Pará, além de possuir larga experiência na área de Economia, com ênfase em Economia Regional e Urbana, atuando principalmente nos seguintes temas: economia paraense, desenvolvimento, economia marxista, finanças públicas e emprego e renda.

PEC 241

A proposta visa congelar as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.

O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda possui potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial.

Fotos: Yan Fernandes