O Conselho Federal da OAB agremiou apoio de parlamentares ao longo desta terça-feira (10), para dois projetos de grande importância para a advocacia brasileira.

Durante a entrega do projeto Eleições Limpas ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o vice Claudio Lamachia, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Carlos Eduardo Gomes Pugliese e o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, receberam diversas manifestações de apoio de deputados e senadores aos projetos que tratam do Simples para a advocacia, dos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho e da criminalização ao desrespeito às prerrogativas.

Na ocasião os representantes da OAB Nacional foram recebidos pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Simples

O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na CCJ aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

Honorários

A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no início de setembro de 2013 e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Prerrogativas

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal.

Fonte: Site do CFOAB