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Belém e Brasília – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará aprovou, por aclamação, a criação da comissão de Controle Social de Gastos Públicos atendendo a apelo feito pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, que enviou ofício aos dirigentes das Seccionais da OAB pedindo o empenho para que sejam instaladas nos Estados Comissões a exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal (veja matéria sobre o tema).O objetivo é fiscalizar se todos os 4.958 municípios estão se adequando às exigências da Lei Complementar 131 de 2009 – a Lei da Transparência – e estão disponibilizando informações pormenorizadas quando aos gastos, execução orçamentária e financeira na Internet.
Segundo explica Marcus Vinicius no ofício enviado aos presidentes das Seccionais, “a Comissão terá como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil.”
O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, desejou êxito no trabalho da Comissão. “Estamos atendendo a um pedido do presidente nacional da OAB, e visando a reforma política no nosso país, espero que esta comissão tenha uma atuação profícua.”, cumprimentou. Ainda segundo Jarbas, a criação de Comissão é importante para a sociedade. No Pará, foram criadas uma comissão em âmbito seccional e duas subcomissões: uma que abrangerá a região oeste do estado e outra da região sul e sudeste. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB do Pará)
Fonte: Conselho Federal da OAB