A proposta de arguir ao governador do Pará por crime de responsabilidade pela permanência e continuidade de episódios de atentados e violência contra advogados no exercício da profissão foi aprovada por unanimidade durante a última sessão ordinária do Conselho Seccional da OAB/PA, realizada ontem, no plenário Aldebaro Klautau.

Com relatoria do conselheiro seccional Carlos Kayath, o processo administrativo no qual consta a referida proposição trata-se de pedido de providências formalizado pela advogada Amparo Monteiro da Paixão do Nascimento, que foi ameaçada no dia 16 de abril deste ano, após audiência no Fórum da Comarca de São Caetano de Odivelas.  

No parecer, o relator propõe que os sucessivos atentados aos advogados paraenses sejam comunicados à Ouvidoria Geral da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio do ofício, com a manifestação expressa do Conselho Seccional e de suas comissões, como Direitos Humanos e de Defesa de Direitos e Prerrogativas.

O relato propôs ainda que seja encaminhado ao Conselho Federal da OAB manifestação no mesmo sentido, informando também o Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência cometidos contra advogados, órgão daquele colegiado, e do congênere estadual deste departamento.

Além disso, foi aprovado o envio aos órgãos de Segurança Pública do Estado, Tribunal de Justiça e à Procuradoria Geral de Justiça ofício de requisição de providências para que se promovam condições efetivas de garantir a segurança dos prédios públicos utilizados pelos jurisdicionados e pelos seus advogados.

Por fim, os conselheiros seccionais aprovaram moção de solidariedade à advogada Amparo Monteiro da Paixão do Nascimento, oferecendo pleno conhecimento das providências adotadas. O presidente Jarbas Vasconcelos, por sua vez, solicitou a adição ao parecer do relator de encaminhamento de ofício ao GAER (Grupo de Atuação Especial de Repressão a Crimes de Representatividade).