A OAB-PA encaminhou hoje (24) ofício solicitando audiência com o desembargador do TRF1, Sebastião Fagundes de Deus, relator da apelação da OAB sobre o caso ANAC.

O objetivo da audiência é tratar da Ação Civil Pública proposta pela OAB-PA contra a Agência Nacional de Aviação Civil, processo nº 19086-77.2010.4.01.3900 e ponderar aspectos importantes para análise da matéria, em especial, sobre o pedido de antecipação de tutela feito pela Seccional.

Preocupada com as inúmeras reclamações recebidas sobre tratamento desrespeitoso praticado pelas companhias aéreas para com usuários destes serviços e com a deficiência da estrutura atual em solucionar o problema do passageiro in loco, a Ordem propôs a manutenção de um posto avançado 24h, no Aeroporto Internacional de Belém.

Segundo o advogado Mário Paiva, Conselheiro da Ordem e autor da apelação, a OAB espera conseguir o pleito. "Nós esperamos a garantia da instalação do posto avançado da ANAC, no Aeroporto de Belém - que mais do que um desejo da Ordem, é um anseio da sociedade paraense."

Para o Conselheiro, o objetivo da Ordem é muito claro. “Com essa Ação a Ordem pretende coibir atos abusivos praticados pelas companhias aéreas em relação aos passageiros. Ou seja, é um pedido à justiça em favor da sociedade”, afirmou.

Através da ação a Ordem solicitou:

1) Instalação de posto avançado de atendimento 24 hs (vinte e quatro horas) no Aeroporto Internacional de Val-de-Cans em Belém, Estado do Pará para informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC nos termos do § 1^o artigo 18 da Lei nº 11.182/05;

2) Disponibilização de pessoas com poder de polícia e fiscalização em número suficiente para autuar no exato momento da infração as companhias aéreas com o fulcro de coibir as práticas abusivas e violadores dos direitos dos passageiros;

3) Alocação de servidores para alertar os passageiros sobre os atrasos de vôo e horário previsto para sua saída, espalhados pelo aeroporto e também posicionados na entrada do setor de embarque, a fim de evitar o confinamento dos usuários naquele lugar;

4) Disponibilizar informações claras, precisas e em língua nacional nos painéis eletrônicos dos atrasos de vôo e horário previsto para sua saída; e

5) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias.

Leia a íntegra do ofício: 

“Belém, 24 de novembro de 2010.

Ofício 1286/2010 – Secret.

Exmo. Sr.DR. SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Nobre Desembargador,

Cumprimentando-o, primeiramente externo a V. Exa., minhas congratulações pelo trabalho desenvolvido neste honroso Tribunal, que certamente contribui para a qualidade da prestação jurisdicional feita pela Justiça Federal em nosso País.

Na oportunidade, informo que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, preocupada com as inúmeras reclamações recebidas face o tratamento desrespeitoso envidado pelas companhias aéreas aos usuários destes serviços, propôs Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil, processo nº 19086-77.2010.4.01.3900, cuja apelação se encontra sob vosso relato.

Observo ainda, que além do citado tratamento desrespeitoso, vários outros problemas tem preocupado esta Instituição, como a deficiência da estrutura atual em solucionar o problema do passageiro in loco, na ocorrência do fato, vez que na maioria das vezes, o mesmo está em trânsito e não pode ficar à espera de uma decisão, bem como a constante ocorrência de overbooking, que certamente geram inúmeros prejuízos aos consumidores.

Por estas razões, solicito vossa compreensão, no sentido de designar audiência para que a OAB/PA, através de seu Presidente, possa ponderar aspectos relevantes e primordiais para a análise da matéria, em especial, quanto ao pedido de antecipação de tutela requerido por esta Seccional nos autos da referida apelação.

Certos de vossa atenção, renovo meus votos de elevada estima e distinguido apreço.

Atenciosamente.

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB /PA”