O pedido foi feito hoje, 18, por meio de ofício da OAB encaminhado à desembargadora Luzia Nadja, presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Nele a OAB solicita a inclusão da matéria “Prerrogativas Profissionais do Advogado” no conteúdo programático do edital para concursos públicos de juiz e servidores daquele Tribunal, cuja instituição responsável pela execução dos certames será a Fundação Vunesp.

Segundo o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, a justificativa da inclusão é que “apesar da inquestionável importância, a matéria das prerrogativas profissionais dos advogados não vem recebendo a atenção devida por parte das Universidades brasileiras, daí ser comum o seu desconhecimento por alguns operadores jurídicos.”

Leia a íntegra do ofício:

"Ofício nº 006/14 – PRDP/OAB/PA       Belém, 17 de Março de 2014

Exma. Sra.Dra. Desembargadora

LUZIA NADJA NASCIMENTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Inclusão da matéria “Prerrogativas” no concurso 

Nesta

Senhora Presidente,

Cumprimentando-a cordialmente, vimos solicitar a V. Exª. a inclusão da matéria “Prerrogativas Profissionais do Advogado” no conteúdo programático do edital para concursos públicos de juiz e servidores deste Tribunal, cuja instituição responsável pela execução dos certames será a Fundação Vunesp.

Tal pleito se justifica na medida em que a temática em questão encontra previsão constitucional no artigo 133 da CF, além de estar delineada especificamente através do artigo 7º e seus incisos da Lei 8.906/1994. Por outro lado, apesar da inquestionável importância, a matéria das prerrogativas profissionais dos advogados não vem recebendo a atenção devida por parte das Universidades brasileiras, daí ser comum o seu desconhecimento por alguns operadores jurídicos.

No ensejo, apresentamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB-PA