A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB, seccional do Pará, reuniu na tarde de hoje (08), com entidades da sociedade civil que defendem o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Debater a realidade do sistema Sócio-Educativo do Estado foi o principal objetivo do encontro que reuniu representantes do Ministério Público (MP), do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA), da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA).

Diante dos inúmeros levantamentos feitos tanto pelo MP quanto pela Ordem, que comprovam o caos não apenas a infra-estrutura dos centros de reabilitação para crianças e adolescentes infratores, quanto aos direitos deles, as instituições decidiram unir forças para cobrar do Estado soluções para as questões apresentadas.

Segundo a promotora Leane Fiuza de Mello, a omissão do Estado é enorme e por causa disso, o problema continua crescendo. “Cabe a nós, enquanto sociedade, pressionar para que o poder público cumpra com as necessidades da sociedade”, afirmou.

Após reunião, foi agendado para o dia 24 de junho, uma audiência pública na Assembléia Legislativa, a fim de discutir o assunto com as autoridades instituídas.

A audiência é uma estratégia que objetiva mostrar aos parlamentares, à sociedade e à mídia, os bastidores da repercussão que os familiares dos adolescentes infratores passam, através de dossiês e denúncias.

Segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, Luanna Tomaz, as entidades juntas pretendem mostrar a indignação diante da situação e pressionar o Estado para tomar uma atitude. “O Governo precisa tomar uma solução urgente. E nós, da OAB, vamos cobrar isso”, declarou.

Ao final do encontro, o grupo resolveu tornar pública a presente carta, manifestando apoio à atuação do MPE, em defesa dos direitos sociais e solicitando providências urgentes.

CARTA-DENÚNCIA

O acirramento da violência urbana, com cenas cotidianamente expostas pela mídia, inclusive exibindo adolescentes nas práticas ilícitas, angustia bastante a sociedade, que precisa conhecer e discutir o atual do sistema de atendimento socioeducativo no Estado do Pará, com vistas a não reduzir a problemática à falácia da proposta de redução da idade mínima penal.

Lamentavelmente, o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente ainda não consegue atuar de forma adequada na área da proteção social, e ainda são escassas as políticas voltadas à prevenção do envolvimento de jovens em atos ilícitos.

Por outro lado, a deficiente estrutura de atendimento na área socioeducativa, sem programas adequados de atenção integral aos adolescentes em conflito com a lei penal, resulta num quadro perverso de reincidência no cometimento de atos infracionais que, em muitos casos, culmina, com a inserção precoce do jovem no sistema penal adulto.

As graves violações de direitos humanos já detectadas em todas as unidades de atendimento do Estado, desde as péssimas condições físicas e de salubridade, atos de agressão física e psicológica, humilhações, suspensão de visitas de familiares, superlotação, situações que compõem um quadro de crueldade e horror vivenciado pelos adolescentes em cumprimento da medida de internação.

Há relatos também, de adolescentes inseridos em unidades infestadas de ratos e baratas, sem água potável, com insuficiente material de higiene pessoal, dificuldades para obter atendimento médico, e que ainda são obrigados a realizar pessoalmente a limpeza de seus “quartos-celas”.

Daí porque são freqüentes os episódios de rebeliões e fugas, com a adoção de severa repressão policial que, não raro, culmina com a prática de tortura nas unidades de internação.

Outro dado alarmante, refere-se à notícia de um elevado número de processos judiciais de execução de medidas sócioeducativas extintos em decorrência do óbito dos adolescentes, que deveriam ter recebido a tutela e proteção do Estado adequadas no curso de seu atendimento sócioeducativo.

Foi divulgado, outrossim, que o Ministério Público do Estado (MPE) já ingressou com diversas ações judiciais, visando compelir a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FUNCAP) a cumprir as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), já tendo havido decisões favoráveis pelo Juízo de primeiro grau.

Contudo, o Governo do Estado e a referida Fundação são ágeis em interpor todos os tipos de recursos, retardando e inviabilizado o cumprimento das determinações judiciais, atingindo de modo inaceitável os direitos dos adolescentes submetidos a medidas sócioeducativas.

Nesse sentido as entidades abaixo-assinadas, como forma de sensibilizar as autoridades de nosso Estado, resolvem tornar público a presente carta, manifestando apoio à atuação do MPE, em defesa dos direitos sociais e solicitando providências urgentes.

Convocam, nesta oportunidade, todos e todas para audiência pública a ser realizada no dia 24 de junho, às 9 horas no Auditório João Batista da Assembléia Legislativa, para tratarmos da execução das medidas sócioeducativas em nosso Estado

Assinam esta carta:

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO PARÁ

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-COMDAC

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CEDECA- EMAÚS