A OAB-PA realizará dia 3 de junho, o primeiro grande debate do estado para discutir a Legalidade das ações fiscalizatórias ambientais federais no estado do Pará (Lei 140/11). O evento realizado é alusivo ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado dia 5 de junho.

O evento - que pretende reunir dezenas de personalidades políticas, ambientais, agentes do governo, representante das ONG's e da sociedade em geral – traz para a pauta de discussões um tema relevante para o Estado. 

A OAB tem provocado discussões importantes sobre temas complexos da área do meio ambiente, entre eles a resolução do Conama. “Essa lei foi feita sobre uma visão centralizadora e colonialista da Amazônia, onde a União diz o que deve licenciar e o Estado - maior interessado nessas causas - fica de fora, sem poder, sequer, estabelecer as condicionantes sobre esses licenciamentos, cabendo a ele somente, pagar a conta e o ônus dos problemas que essa lei traz”, comentou o presidente da OBA-PA, Jarbas Vasconcelos.

Segundo Jarbas, existem hoje em andamento 14 projetos para a construção de novas usinas hidrelétricas no estado do Pará. “A intenção da OAB é provocar o Estado para que ele ingresse em juízo com a arguição de inconstitucionalidade da resolução, e o debate que será realizado no dia 3 é o primeiro passo nesse sentido.”, observou. 

Ainda de acordo com o presidente da Ordem, ao final do debate será apresentado o resultado de um estudo realizado pela Comissão de Meio Ambiente da Ordem, que tem na presidência o advogado José Carlos Lima, demonstrando que procedimentos como a extração mineral e florestal e os aproveitamentos hidrelétricos, tais como AHE de Belo Monte, com a licença concedida, e futuramente as UHE de São Luiz do Tapajós, UHE Marabá, UHE Jardim do Ouro, UHE Cachoeira dos Patos, UHE Jamanxim, UHE Cachoeira do Caí, representando um incremento de 24.300 MW de potência instalada de energia nova para o Brasil, apenas relevando aquelas que estão previstas para o estado do Pará no Plano Decenal de Expansão de Energia, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia, estão sendo licenciados pelo Governo Federal à medida que são liberados para implantação, deixando o estado impactado às margens, sem qualquer participação no estabelecimento das regras das compensações.

O estudo demonstra que tais procedimentos não encontram amparo em nosso ordenamento jurídico e estão sendo repudiados, dado os enormes prejuízos que causam à sociedade e à ordem jurídica. “Este talvez seja o momento ideal para adoção de medidas que visem erradicar as desigualdades regionais, previstas na nossa Carta Republicana.”, ponderou o Lima. 

O Estado deixa de avaliar, à guarda dos interesses locais, os reais danos ambientais e sociais advindos das intervenções em seu território, ficando impedido de propor as devidas compensações na medida das suas reais necessidades.”, afirmou o presidente da comissão.

O estudo será encaminhado ao Conselho Seccional da Ordem, que deverá realizar uma audiência pública para ampliar a discussão sobre o tema.

Serviço:

O debate político sobre a Legalidade das ações fiscalizatórias ambientais federais no estado do Pará (Lei 140/11), acontecerá dia 3 de junho, segunda-feira, às 17h, no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB-PA.