A Ordem dos Advogados do Brasil - seção Pará (OAB-PA), realizará no próximo dia 10 de abril, às 17h, no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da instituição, a primeira audiência pública que discutirá o ante-Projeto de Lei para estabelecer um piso salarial aos advogados do nosso estado, com base na proposta apresentada pelo Conselheiro Mário Paiva.

Esta é a primeira vez que o assunto será discutido entre a classe, pois até hoje não existe no Pará uma regulamentação de piso para os profissionais contratados na iniciativa privada, como empresas e escritórios de advocacia, o que faz com que muitos advogados recebam baixa ou mesmo nenhuma remuneração pelo seu trabalho.

A proposta já foi discutida durante sessão do conselho seccional da OAB-PA, dia 28 de fevereiro. O Conselho aprovou a criação de um piso salarial, porém o valor do piso, assim como as regras de concessão do mesmo e a progressão do valor ainda ficaram sem definição, pois os conselheiros entenderam que esses e outros detalhes devem antes passar por uma discussão ampliada com a classe, por meio de audiências públicas.

Segundo Paiva a discussão da pauta na sessão do conselho da OAB foi apenas o primeiro passo para a conquista do piso. "Nós ainda teremos pela frente um longo caminho a percorrer, pois a ideia é realizar outras audiências públicas antes de apresentarmos a última versão do projeto”.

De acordo com o conselheiro, a Lei Complementar 103/2000 autoriza o Poder Executivo a instituir piso salarial mediante lei no caso de empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, como é o caso dos advogados. “Depois que o anteprojeto for definido pela classe, será encaminhada uma recomendação ao governador, antes ainda a Assembleia Legislativa ainda teria que votar o projeto e encaminhar para a sanção do Executivo”, explica.