Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, assinou hoje, 11, petição pedindo que a Ordem seja admitida como Amicus Curiae para atuar na Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO nº 25. Além disso, a seccional paraense solicitou que lhe seja garantido o direito de manifestação no decorrer do processo, incluída a sustentação oral.

Além do presidente seccional da Ordem no Pará, assinaram a patição os conselheiros seccionais Afonso Arinus, Carlos Kayath, José Carlos Lima, o conselheiro federal, Marcelo Nobre, o advogado Luiz da Costa Neto, o assessor jurídico da OAB-PA, Rômulo Romeiro e a advogada Bruna Nunes.

Autorização do Conselho

Os conselheiros autorizaram o pleito durante a 1ª Sessão Ordinária de 2014, ocorrida no último dia 04. O objetivo é ingressar na condição de AMICUS CURIAE do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor do Congresso Nacional, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob o nº 25 e cuja finalidade é a edição de Lei Complementar exigida pelo art.91, caput, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata acerca da compensação financeira aos estados exportadores pela União, face às perdas decorrentes da desoneração fiscal.

Lei

Desde que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) entrou em vigor, as atividades de exportação no Brasil passaram a ser amplamente desoneradas, sobretudo pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), provocando elevado prejuízo econômico aos estados exportadores, como o Pará. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, entre 1997 e 2010, o estado perdeu R$ 21.5 bilhões em arrecadação com a desoneração dos impostos.

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