O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou ontem (12), o seminário "Regulação e Concorrência: transparência e efetividade".

O evento que aconteceu na sede da entidade, em Brasília, contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O seminário foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Entre os dirigentes de órgãos de regulação, estarão presentes: Fernando de Magalhães Furlan, que preside o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Vinicius Marques de Carvalho, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Julião Coelho, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e Marcelo Bechara, procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A OAB-PA encaminhou ao Conselho uma carta manifesto expondo a preocupação com o rumo que vem sendo tomado pelo Poder Judiciário, que reiteradamente tem negado a vigência dos artigos 54, inciso XIV e105 V, letra ‘b’ insertos no Estatuto da Advocacia e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB respectivamente insistindo, afirmando de que a instituição não tem legitimidade para propor ação civil pública.